Edição 283 - 10.06.2024
PASBC: A CONSULTA DO DEPES SOBRE A TAXAÇÃO DO BE
PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL! |
PASBC: A consulta do DEPES sobre a taxação do BE
Uma grande dificuldade colocada pelos assuntos complexos é que sempre haverá alguém querendo uma solução simples, barata e rápida (geralmente para ontem) para tratar exclusivamente do seu problema.
Mas tudo na vida tem consequências, e se simplesmente largar o dedo na telinha do Instagram ou do WhatsApp para responder enquetes é do gosto de muita gente, nem sempre isso significa uma solução democrática.
Muitas vezes, a questão não é o que se decide, mas, também, e principalmente, o que fica de fora.
Quem faz a pergunta muitas vezes não quer somente uma solução, mas também deseja condicionar o debate.
Basta lembrar da pergunta n° 2 da recente votação eletrônica sobre a PEC 65.
A questão da taxação do Benefício Especial (BE) é apenas uma parte do problema do modelo de contribuição do PASBC.
E a contribuição dos honorários de sucumbência?
Vão esperar um parecer favorável da PGBCB?
E a contribuição sobre a parcela da FUNPRESP?
E a questão atuarial?
O DEPES deveria apresentar uma proposta de modelo contributivo consistente, que enderece pelo menos as questões já existentes.
Vamos ser claros: a incidência sobre o BE é correta, mas é também apenas a ponta do iceberg.
Tem gente que fica feliz em apenas receber a Nota do DEPES.
Todavia, a Categoria precisa e merece ter mais informações.
1) Quem recebe BE na aposentadoria?
Os servidores que migraram para o novo regime de previdência, ou seja, os mais novos que começaram a se aposentar recentemente.
2) Essa medida é positiva?
A medida é justa, uma vez que busca trazer isonomia para os servidores aposentados e que se aposentarem recebendo BE e os aposentados e que se aposentarem pelo regime anterior. Porém, ainda existem outras situações desiguais na Categoria.
3) Essa medida resolve problemas de receita do PASBC?
Não resolve, mas evita que cresça um rombo ainda maior na soma das contribuições dos servidores, uma vez que a participação dos servidores aposentados pelo novo regime deve aumentar ao longo do tempo.
O fato de o DEPES não exigir o mesmo tratamento aos honorários da PGBCB não quer dizer que a eventual incidência sobre o BE não possa ser feita.
É necessária também uma recomendação crítica no sentido de, apoiando a incidência de contribuição sobre o BE, exigir que o mesmo procedimento se aplique sobre os honorários e outras lacunas nas contribuições para o PASBC.
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