Em primeiro lugar, precisamos ressaltar os compromissos do Sinal assumidos já há algum tempo em função de decisões do conjunto dos servidores a quem representa: 

1. Modernização da carreira dos técnicos, implicando em exigência de nível superior para o ingresso na carreira nos próximos concursos e redefinição de suas atribuições;

2. Equiparação e elevação do teto do subsídio dos cargos de analista e procurador ao teto máximo dos servidores do poder executivo (90,25% do subsídio dos ministros do STF);

3. Definição do subsídio dos atuais técnicos em 70% do subsídio dos analistas, tanto no ingresso como no final da carreira. 

A PEC 147/2012 tem sua origem vinculada à tramitação de outra PEC, a 443, de 2009, que trata das carreiras jurídicas. A partir da realização, em 2011, de audiências públicas em várias regiões do País conseguimos viabilizar acordo com os deputados José Mentor (PT-SP) e Mauro Benevides (PMDB-CE), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial da PEC 443, no sentido de propor uma nova PEC, incluindo servidores do Banco Central e Auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho no mesmo nível das carreiras jurídicas, então em debate. Amauri Teixeira (PT-BA), auditor fiscal da Receita Federal, foi o patrocinador da nova PEC, que recebeu o número de 147/2012. O acordo previa que a PEC original, a 443, aguardaria a tramitação da nova PEC, a 147, para que ambas fossem votadas simultaneamente pelas Comissões Especiais. Para isso, a composição da nova PEC deveria ter basicamente os mesmos membros, o mesmo presidente e o mesmo relator. E foi o que ocorreu. 

Quando da apresentação da PEC 147/2012, verificamos com o autor problemas de redação e manifestamos que gostaríamos de propor sugestões, no que fomos informados que o principal seria dar vida a PEC, conseguir sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, criar e compor a Comissão Especial e eleger o seu presidente e relator. Aí então, apresentaríamos as modificações pretendidas. 

Vencida esta etapa, abriu-se o prazo para emendas e o Sinal conversou com vários parlamentares e, principalmente com o presidente e relator. Ao mesmo tempo, apoiamos a iniciativa do Sintbacen através de emenda assinada pela deputada Érika Kokai (PT-DF). Ao fim do prazo para a apresentação de emendas verificou-se a existência de um grande número de propostas, contemplando pleitos de diversas categorias. 

Posteriormente, sentindo junto aos parlamentares a enorme dificuldade de prosperar a emenda da deputada Kokai e qualquer outra que contemplasse a inclusão de cargos de nível médio, propusemos ao relator um último texto alternativo que transcrevemos mais abaixo.

 Não passando esse texto em sua totalidade, resta ainda a possibilidade futura de o cargo de Técnico vir a ser contemplado, ao se configurar a sua transformação para nível superior. 

Hoje, constatamos um impasse nas duas comissões. O presidente e o relator, acompanhados de parte dos deputados, defendem a manutenção do acordo e a aprovação das emendas originais com poucos ajustes nos textos e inclusão no máximo de mais uma carreira em cada uma delas. Por outro lado, outros membros das comissões propõem a inclusão de várias carreiras nas duas PECs. Incluem os auditores do Ministério do Trabalho, da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais, na 443, e de quase todas as carreiras que conseguiram apresentar emendas, na 147. 

Além das dificuldades naturais de aprovar as PECs, pela ampliação do número de carreiras beneficiadas, o que gera um maior impacto financeiro, o governo, nos últimos dias firmou um pacto com os líderes dos partidos da base no Congresso para que não se vote nada que implique elevação de gastos para o orçamento da União. 

Apesar dessa situação e desse último movimento do governo, está marcada reunião das duas comissões especiais que tratam das duas PECs para o próximo 3 de dezembro. As reuniões, a exemplo do que já ocorreu na semana passada, poderão ser canceladas e agendadas para o próximo ano. Até lá continuamos trabalhando pela aprovação de nossa PEC.