Edição 100 – 14/6/2021

PEC 32/2020: definição de carreiras de Estado pode ocorrer já na Comissão Especial da Câmara


Veículos da imprensa noticiaram neste fim de semana uma movimentação de aliados do Planalto para inclusão, via emenda, já na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – de policiais (civis, federais e rodoviários federais) no rol de carreiras típicas de Estado. A medida seria um requisito para o prosseguimento da tramitação da matéria, que está na Comissão Especial da Câmara. Neste sentido, também seriam contempladas na emenda carreiras do Fisco, Itamaraty e Abin.

A PEC 32/2020, vale lembrar, não traz em seu conteúdo a definição de quais seriam as carreiras típicas de Estado, mas a delega para legislação complementar posterior. Os servidores dos chamados cargos típicos de Estado, caso aprovada proposta do governo nos termos atuais, serão os únicos a manterem a estabilidade.

O Sinal, juntamente a outras representações do serviço público, em especial no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), segue lutando contra a reforma em pauta, haja vista os prejuízos que pode acarretar aos atuais e futuros servidores, bem como à sociedade.

No entanto, é inadmissível que, caso ocorra a antecipação, os servidores do Banco Central do Brasil não constem neste rol de carreiras, uma vez que é responsável pela política monetária e a supervisão do sistema financeiro, dentre outras, funções exclusivas do Estado. O Sinal seguirá acompanhando o andamento da PEC 32/2020, trabalhando tempestivamente e demanda da direção do BC que atue claramente no sentido da inclusão da Autarquia no conjunto de carreiras típicas de Estado. O Sindicato está reiterando o pleito por reunião com o presidente da Casa, Roberto Campos Neto, para tratar especialmente deste tema.

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