PEC 32: A Reforma Administrativa e o “Estado-Empresa”
Os efeitos nocivos da aprovação da PEC 32 não se restringem à possibilidade de extinção de carreiras, de limites à estabilidade dos servidores públicos e aos seus perversos efeitos previdenciários. No debate de 18/8/21, promovido pelo SINAL/RS, o advogado (e procurador do município de Porto Alegre) Cláudio Hiran, declarou que está sendo preparado um redesenho fundamental do Estado, que vai deixar de ser público para ser capitaneado pela iniciativa privada e, portanto, por interesses ditados pelo mercado.
“Hoje, o serviço público ainda é a regra: com toda a terceirização, com todas as parcerias público-privadas, com todas as OSCIPs na Saúde (e acontecem coisas escandalosas na Saúde …), mas o serviço público é a regra. (…) O caminho fica aberto para haver uma inversão; (…) essa porteira que pode ser aberta com o artigo 37-A é a porteira para uma inversão, ou seja, o serviço público, quando prestado pelo servidor público, passar a ser a exceção, não a regra.” (…)
“O projeto de Reforma Administrativa abre o caminho para o Estado-Empresa, ou seja, o tipo de negócio que é ótimo para todo empresário: uma demanda garantida e uma inadimplência zero. (…) Todos precisamos de educação, todos precisamos de saúde. (…) Se o Estado passar a pagar através dos vouchers, a inadimplência será zero. (…) A qualidade do serviço será outra coisa. (…) Os serviços públicos, apesar dos pesares, são muito melhores do que se diz deles. Basta que se pense no que seria da saúde sem o SUS, durante a pandemia, ou que a gente pense na excelência das nossas Universidades Federais. Ou que a gente pense no que é desenvolvido na área da Ciência no país. Ou que a gente pense no controle da inflação pelos servidores do BC.”
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Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
Diretoria Executiva
Seção Regional de Porto Alegre
