PEC 6/19 – reforma da Previdência ainda em pauta

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou parecer à matéria na última quinta-feira, 13 de junho.

Dentre as poucas mudanças relevantes estão a exclusão do regime de capitalização e alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Para os servidores, as principais mudanças são: o estabelecimento de uma nova regra de transição, com idades mínimas e pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que faltar, e o fim da possibilidade de que sejam instituídas alíquotas extraordinárias de contribuição previdenciária. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Em suma, a proposta ainda está muito ruim, injustiças gritantes como a redução dos valores de pensão por morte ainda persistem. Permanece, também, a contribuição progressiva com elevação de alíquotas, aumentando o percentual para 14%, e que pode chegar até os 22% para os servidores públicos, caracterizando um verdadeiro confisco em nossos salários. Vale lembrar que a ênfase da proposta continua sendo em corte de benefícios, não em agregar novas receitas. Em relação aos grandes devedores da previdência: são mais de R$ 490 bilhões.

A desconstitucionalização no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de tópicos como o estabelecimento de idades mínimas, carências, tempo de contribuição e cálculo dos proventos, permitindo que sejam regulamentados por Lei Ordinária e até mesmo por Medida Provisória, vão trazer mais insegurança para o servidor público.

O único aspecto positivo da PEC, que era a regulamentação da aposentadoria especial para o servidor público PNE – “Portador de Necessidades Especiais” – (Art. 7 da proposta original), estabelecendo a integralidade e a paridade, foi retirado pelo relator.

Para aprofundar o debate, avaliando os reflexos da PEC para cada situação, o SINAL/RS promoverá palestra com a Dra. Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário, dia 26/6 (quarta-feira da próxima semana), no Auditório desta regional, sobre a proposta de Reforma da Previdência atualmente em apreciação no Congresso Nacional.

Porto Alegre – 19 de junho de 2019.
Diretoria Executiva
Seção Regional de Porto Alegre