PEC 65/2023: CCJ adia apreciação; luta contra modelo de empresa pública segue

Vitória! Sem a construção de um consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, restou adiada, para no mínimo agosto, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.

Com isso, o SINAL ganha mais tempo para atuar junto ao colegiado contra os prejuízos constantes na matéria, especialmente a tentativa de transformação do Banco Central do Brasil em empresa pública. Este inclusive foi o principal ponto que impediu o avanço da matéria, haja vista a resistência de diversos parlamentares, não apenas da ala governista.

O adiamento representa mais uma importante conquista parcial na luta em defesa do BC e das prerrogativas de seus servidores.

Vale lembrar que, quando da apresentação, em novembro de 2023, os defensores da matéria projetavam uma promulgação ainda no primeiro semestre de 2024. Outra falácia que circulou à época dizia respeito a um suposto consentimento do governo aos termos da PEC 65/2023, o que se mostrou completamente falso em vista das reiteradas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contra o modelo de empresa pública. A trajetória da matéria até aqui é repleta de confusões e enganos por parte de seus defensores.

O SINAL seguirá confrontando os riscos decorrentes da PEC, como a mudança no regime jurídico da Autarquia, medida que é nociva não apenas aos servidores do BC, mas à economia do país e à sociedade como um todo.

Mais informações, nas próximas edições do Apito Brasil.