PEC 65/2023: CCJ tem acordo para retirar empresa pública do texto da matéria; SINAL se dispõe a contribuir com nova redação

Um importante passo no enfrentamento aos prejuízos decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 foi dado nesta quarta-feira, 10 de julho. O SINAL vê de forma positiva o acordo proposto pela liderança do governo e aceito pelos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal no sentido de promover ajustes ao texto da matéria, para evitar a transformação do BC em empresa pública.

O pacto entre os senadores prevê também que a PEC 65/2023 seja pautada no colegiado, para votação, na próxima semana. O Sindicato já se colocou à disposição das assessorias técnicas para colaborar na construção do novo texto, visando preservar o status de autarquia e, dessa forma, defender a atuação do BC e as prerrogativas e garantias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

É importante destacar que, desde os primeiros diálogos com integrantes da CCJ, o SINAL apresentou argumentos contra a transformação em empresa pública – haja vista as fragilidades jurídicas, administrativas e econômicas -, demonstrando que é possível garantir maior autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central dentro do atual modelo autárquico.

O trabalho segue para garantir que os avanços sejam efetivados, afastando de vez a ameaça da mudança de regime jurídico. Mais informações nas próximas edições do Apito Brasil.