PEC 65/2023: SINAL e Condsef levam preocupações à ministra Esther Dweck

Seguem os diálogos, nas diferentes esferas, acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Na tarde desta quarta-feira, 4 de setembro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, recebeu o presidente, Fábio Faiad, e o vice-presidente do SINAL, Mardônio Sarmento, e o diretor da Condsef, Edison Cardoni, que apresentaram uma série de preocupações, não apenas quanto ao teor da matéria, mas também à tramitação no Senado Federal.

No encontro, os representantes dos servidores do Banco Central alertaram, dentre outras inconsistências do texto, para a insistência na ruptura do modelo de Autarquia pública, que visa transformar o BC em uma instituição de direito privado, e suas repercussões extremamente negativas para o desempenho das atribuições da Autoridade Monetária. Destaque para a saída dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU), com a consequente vinculação ao regime da CLT.

No que se refere à tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, mais uma vez foi denunciado o açodamento do relator, Plínio Valério (PSDB/AM), e de outros apoiadores da PEC. Ainda nesta quarta-feira, durante reunião da CCJ, o congressista se queixou diante da ausência da matéria na pauta. As lideranças das entidades relataram a Dweck os pedidos por mais audiências – que foram solenemente ignorados no âmbito da CCJ -, haja vista a complexidade do tema e os impactos para a sociedade.

Os servidores admitiram a necessidade de uma discussão contínua do aprimoramento do papel do BC e suas prerrogativas, inclusive de modo a resolver problemas de ordem orçamentária. Porém, salientaram que a implementação de eventuais mudanças neste sentido pode se dar por meio de legislação infraconstitucional e de forma alguma aceitando que o orçamento administrativo seja absorvido pelo Orçamento da Autoridade Monetária.

Ainda sobre o arcabouço que rege a atuação do BC, o SINAL e a Condsef reiteraram a necessidade de discussões mais aprofundadas e recordaram de pontos que constam de proposta apresentada pela Liderança do PT no Senado, como a exigência de período de quarentena prévia e posterior à posse em cargos da diretoria Colegiada da Instituição e com mandatos coincidentes com o do presidente da República.

Por fim, apontaram que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, principal artífice, e os demais defensores da PEC, evitam de todas as maneiras trazer à tona o uso das chamadas operações compromissadas como principal instrumento de política monetária, caso único no mundo e que foge aos ditames das “melhores práticas internacionais”.

A ministra e os secretários que a acompanharam na agenda se mostraram interessados e compreensivos às preocupações dos servidores. Esther Dweck afirmou também que levará em consideração as preocupações externadas na reunião, transmitindo-as nos diálogos com outras pastas e autoridades do Poder Executivo.