PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
PIOR PARA O BRASIL!

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que discutiu a PEC 65, o líder do Governo no Senado apresentou uma proposta que muda o desenho da regulação e da supervisão do sistema financeiro, com a intenção de colocá-lo em prática já no próximo ano.

(A proposta acabou sendo antecipada com o debate sobre a autonomia).

Trata-se de um modelo conhecido como “Twin Peaks”, adotado no fim do século passado no Reino Unido e na Austrália.

A intenção é redefinir as funções de regulação e supervisão entre o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se tornariam super-reguladores com focos diferentes.

BC, CVM e Susep atuam no mercado financeiro, de capitais e de seguros, respectivamente, e na supervisão de condutas e da proteção dos consumidores nesses mercados.

Especialistas indicam que isso cria sobreposições de funções e impede uma atuação mais firme dos órgãos na supervisão sistêmica e no monitoramento de condutas irregulares.

Apesar disso, esses mesmos especialistas chamam a atenção para especificidades brasileiras que não permitem uma transposição pura e simples do modelo.

Eles concordam que a proposta, mesmo sendo boa, é complexa e precisaria ser implantada gradualmente, até porque há diferença de cultura entre as Autarquias.

Mesmo que a ideia demore para ser implantada ou fique pelo caminho, dado o debate técnico e político e a esperada oposição dos servidores públicos, os alertas que levantou não podem ser esquecidos.

Um deles é que qualquer que seja o sistema de fiscalização e supervisão vigente, ele precisa de pessoal e recursos.

Arminio Fraga – ex-presidente do Banco -, por exemplo, defende uma discussão cuidadosa, e um ponto para o qual sugere atenção especial é o dos orçamentos do BC e da CVM, que, para ele, devem ficar dentro do orçamento federal.

Até porque as atividades do BC e da CVM nem sempre dão resultado positivo.

Basta ver a volatilidade das operações de “swap cambial” do BC, absorvidas pelo Tesouro quando dão prejuízo.

Chama a atenção o caso da CVM, que, em relatório de 2023, registrou que seu orçamento obrigatório foi de R$ 267 milhões naquele ano e o discricionário, de R$ 30 milhões, mas arrecadou só com a taxa de fiscalização R$ 970 milhões, sem contar outras fontes como multas.

Aquela Autarquia tem carência de pessoal e depende de convênios com associações de mercado para dar conta de suas tarefas.

Nós, servidoras e servidores do Banco Central, somos parte mais que interessada nesse processo e devemos participar ativamente das discussões, visto que não pode se tratar de uma solução “tirada do colete”.

O assunto é sério, deve ser ampla e profundamente debatido, sem nenhum açodamento – inclusive em  audiências públicas promovidas no âmbito do Congresso Nacional -, sendo imprescindível a ausculta e a discussão das manifestações daquela que  é a principal atingida por tal mudança: a sociedade brasileira.