Edição 301 - 11.07.2024
PEC 65: CAI COMPLETAMENTE A MÁSCARA!
PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!
Cai completamente a máscara da PEC 65!
O senador Plínio Valério sempre justifica a PEC 65 (da qual é relator) ser necessária para que o Banco Central do Brasil possa desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”.
Com a autonomia proposta, o orçamento do BCB não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.
Na Audiência Pública da CCJ do Senado, tal falácia caiu por terra, pois, como bem observou o Senador Alessandro Vieira, se o problema fosse esse, a solução seria muito mais simples.
Era só impedir o contingenciamento do orçamento do BC.
Não precisa de PEC para isso!
Então, para que serve a PEC?
A intenção é óbvia: converter o Banco em um espaço do Estado que seja de fato independente do Executivo.
Uma jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro.
O Sinal já se pronunciou no sentido de que a preocupação é a de que algumas medidas tomadas por futuros diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política econômica necessária ao país, mas sim pela vontade de gerar lucros para justificar bônus de produtividade individual para diretores da Casa.
Em função das críticas, e para mostrar, preto no branco, que a os salários não ficariam “fora de controle”, se acenou uma restrição para o reajuste dos servidores, que devem ser restritos à variação da inflação do ano anterior.
Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.
O recado ao mercado foi dado: a “coleira” estaria bem firme!
Em emenda que procura “proteger” aposentados, reconhece o óbvio, a paridade, só que com a carreira congênere, pois, quanto à nossa carreira no BACEN, essa será inapelavelmente extinta.
E o cinismo não para.
Por último a carapuça de preocupação com a “modernização” do BC também caiu de vez.
A moeda digital brasileira, batizada de Drex, nasceu com a proposta de marcar a entrada oficial do País no universo dos ativos digitais.
“O formato deveria acelerar a compra e venda de imóveis”, pois um dos objetivos da Drex será o de promover a comunicação de sistemas que atualmente estão desconectados, como o sistema bancário e o cartório onde está a matrícula do imóvel.
Na prática, uma pessoa interessada em um imóvel poderá comprá-lo sem precisar sair de casa.
Para isso, ela recorreria a ‘smart contracts’ (contratos inteligentes), firmados com protocolos computacionais para garantir que os acordos serão invioláveis e de natureza auto executável.
Pois é, foi o que bastou para que não uma, mas três emendas fossem anexadas à PEC para garantir que a Drex não impeça a necessidade de registros em cartórios, ou seja, um dos lobbies mais influentes do Congresso vai assegurar que os seus interesses não sejam tocados pelo BC com a ajuda da PEC 65.
Acabou!
A fantasia já foi toda pelo ralo!
Diga pelo que você quer lutar!
LUTE JUNTO COM O SINAL-RJ!
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