Colega servidor da ativa, servidor aposentado e pensionista, filiado ou não ao Sinal: participe da Votação Eletrônica sobre a PEC 65 que será realizada de 26 de março a 02 de abril (inclusive durante a Semana Santa).

Carta aos aposentados sobre a
Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023

O BCB sempre teve uma excelente reputação dentro do serviço público, devido à qualidade técnica de seu corpo funcional e aos bons serviços prestados à sociedade, durante seus 60 anos. Nós, aposentados, temos orgulho de fazer parte dessa história, pois várias gerações de servidores contribuíram para uma série de conquistas importantes: o Plano Real, o sistema de metas de inflação, o novo Sistema de Pagamentos Brasileiro, a ampliação das reservas internacionais, uma forte regulação prudencial e fiscalização bancária, e a implantação recente do Sistema de Pagamentos Instantâneos, que popularizou o Pix.

A PEC 65/2023, sob o pretexto de conceder autonomia orçamentária ao Banco Central, pretende implodir o BCB que conhecemos, mudando sua natureza jurídica de autarquia de natureza especial para empresa pública, o que traria dois efeitos muito danosos para aposentados e pensionistas.

1) Perda da paridade de proventos com os servidores da ativa 

O texto da PEC é omisso com relação ao destino dos servidores aposentados. Porém, o projeto de Lei Complementar, em elaboração pela Diretoria Colegiada, prevê que eles fiquem em uma carreira extinta, e que seus proventos mantenham paridade com uma carreira congênere, a ser definida. Segundo o parecer jurídico contratado pelo Sindsep, “não há possibilidade de que, após a aposentação do servidor estatutário, migre-se para o regime geral de previdência, que pertence aos celetistas”. Ora, a PEC retira dos aposentados o vínculo com o BCB, ferindo seu direito adquirido de paridade com a carreira na qual serviram ao longo de décadas. A única certeza que temos é que a nossa expulsão do BCB acarretaria a perda progressiva do poder de compra dos nossos proventos, o que é inadmissível.

Conselho Regional do Sinal-Curitiba, Conselho Regional do Sinal-Rio de Janeiro e Conselho Regional do Sinal-Salvador convidam você para participar da Live

PEC 65: A PEC DO FIM DA ESTABILIDADE; DA IDA PARA CARREIRA CONGÊNERE; DAS PROMESSAS NÃO ESCRITAS NEM ASSINADAS DA DIRETORIA DO BANCO

 Amanhã, quarta-feira, 20.03.2024, das 17h às 19h, via Plataforma Zoom

Link de acesso à Live: https://us02web.zoom.us/j/83691433041?pwd=eWkzaFM0RFR5dTcxS3VhMmV1RlU3Zz09
ID da reunião: 836 9143 3041
Senha: PEC65

Com as presenças de:

 2)   Perda do programa de saúde PASBC (BC Saúde) 

Não haverá continuidade do nosso plano de saúde, hoje regulamentado na Lei nº 9.650/1988, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB, que seria revogada, na hipótese de aprovação da PEC. O projeto de Lei Complementar (LC) deve instituir um novo plano de saúde para os empregados da empresa pública, mas não há previsão legal para que esse plano inclua os aposentados e os servidores da ativa que optarem pela carreira congênere. Portanto, caso a PEC prospere, a perda do PASBC é praticamente certa. Retirar o plano de saúde de aposentados e pensionistas, idosos em sua maioria, é um projeto nefasto.

Os dois pareceres jurídicos contratados (Sindsep-DF e Sinal) apontaram que a LC decorrente da PEC teria vício de iniciativa, por fazer alterações no regime jurídico de servidores federais, matéria que, segundo o art. 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República. Além de possíveis inconstitucionalidades, mesmo que o projeto de LC busque reduzir danos aos servidores da ativa e aposentados, a lei estará sujeita a mudanças durante a tramitação no Congresso Nacional, o que nos coloca num contexto de extrema vulnerabilidade jurídica.

Portanto, colegas, todos nós precisamos nos manifestar CONTRA a PEC 65/2023!

Simone Paiva Daumas – Analista aposentada e Conselheira Regional do Sinal-RJ

Compareça ao ATO PÚBLICO NÃO À PEC 65, em 20/3 às 10h, no Ministério da Fazenda!

Participe da VOTAÇÃO ELETRÔNICA de 26/3 a 2/4/2024: (X) Sou CONTRA a PEC 65, independente de alterações.