PEC 65: FINGINDO NÃO ENXERGAR O ÓBVIO

O que acontecerá com o Banco Central transformado em empresa pública?

É simples e cristalino qual o interesse de uma parcela de senadores da oposição e do presidente de nossa Instituição, Roberto Campos Neto.

A transformação do Banco Central em empresa pública, como pretende a PEC  65, vai ampliar a ingerência do Congresso no BC e, consequentemente, corroer a sua propagada independência.

E não pára aí.

Nossa Autarquia é encarregada de fiscalizar o sistema financeiro, incluindo, por exemplo, o auxílio às autoridades na prevenção à lavagem de dinheiro.

E, para os estudiosos, essa atuação é incompatível com o status de empresa pública.

O texto da PEC quer alterar o artigo 164 da Constituição para modificar a natureza jurídica do Banco Central.

Essa alteração, caso aprovada, será sucedida por lei complementar (LC) para regulamentar essa nova organização, ou seja, uma “carta em branco” para o Congresso decidir, ao seu bel prazer, sobre cargos de confiança e  fiscalização da política monetária, por exemplo.

O artigo citado passaria a afirmar, em seu parágrafo 7º, que a fiscalização “contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Banco Central, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno do Banco Central”.

A última firula do relator da PEC 65, deixando de utilizar o termo empresa pública para introduzir algo inédito chamando-a de “Corporação”, em nada muda o cenário, pois simplesmente transfere a sua definição para a LC, ou seja, será ainda mais fácil construir uma empresa, mesmo que com outro nome.

Mudar a natureza do BC de autarquia especial — pessoa jurídica de Direito Público — para empresa pública — que figura no âmbito do Direito Privado — faria o Banco ter menos ferramentas para exercer seu trabalho de forma independente, diz o professor do INSPER e advogado André Castro Carvalho.

“A empresa não vai ter garantias como precatórios, por exemplo. Ela terá menos prerrogativas e, no fim, perderá autonomia”.

“É uma redação truncada em relação à supervisão do Banco Central. É como se entregasse a fiscalização de vez ao Congresso. E isso é sensível porque a gestão do BC requer duplo distanciamento, tanto das pressões políticas quanto das pressões de mercado”, afirma o professor da UFPI e procurador do Ministério Público de Contas do Piauí, Leandro Maciel do Nascimento.

A professora da Fundação Getulio Vargas e procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto publicou artigo na ConJur defendendo a regulamentação da Lei Complementar 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central, e a revisão do Decreto 3088/1999, que determinou o sistema de metas de inflação.

Segundo ela, a PEC, além de comprometer a fiscalização do BC, ainda mina sua transparência.

“O Executivo perderia a competência privativa para regular a organização da administração pública federal e a sociedade perderia o controle republicano dos entes que exercem competências regulatórias mais poderosas e suscetíveis à captura pelo mercado”.

Jefferson Alvares, ex-advogado do Fundo Monetário Internacional e estudioso do funcionamento de bancos centrais em outros países, afirma que um dos principais questionamentos dos servidores da autarquia brasileira é o sucateamento da carreira.

A PEC, que transforma os servidores em celetistas e retira sua estabilidade, não tem resposta para essa reivindicação, segundo ele, e ainda abre espaço para mais pressões políticas.

“Vamos tirar a estabilidade de uma entidade que é super controversa e muito relevante para o bem-estar econômico? Isso exporia muito a entidade a pressões políticas. Ainda que a gente conseguisse formatar na lei uma estrutura institucional muito adequada, a pressão poderia se fazer via política salarial, perseguição política ou demissões”.

Alvares, que é entusiasta de mais autonomia ao BC, diz que a PEC pode até ter boas intenções ao tentar suprimir determinados gargalos da autarquia, mas ele acredita que o texto apenas abre um flanco para que os legisladores decidam sobre a organização do Banco.

“O BC consegue um naco de autonomia e, ao invés de seus dirigentes fazerem uma autocontenção do jogo político, eles se lançam de cabeça nesse confronto. É um grande desserviço à própria construção da cultura de autonomia do Banco”, diz.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

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