Edição 353 - 10.12.2024
PEC-65: TETO CONSTITUCIONAL PARA SALÁRIOS DO BC EMPRESA PÚBLICA
Apresentamos, a seguir, material resultante de seleção por nós efetuada dentre diversas postagens a respeito da PEC 65, que vêm ocorrendo em diferentes redes sociais e espaços de discussão. |
ADI 3396 – sujeição à teto constitucional de empresas públicas e sociedades de economia mista – regime de monopólio |
Empresas públicas estatais e sociedades de economia mista em regime de monopólio, mesmo que não dependentes, está sujeita a teto constitucional pois “se aproxima mais de um ente estatal que de uma empresa privada”. |
Empresas públicas estatais e sociedades de economia mista dependentes do estado são limitadas a teto. |
Conclusão: para não incidir teto constitucional é necessário que a empresa pública ou sociedade de economia mista seja NÃO MONOPOLISTA e NÃO DEPENDENTE. |
BC irá concorrer com quem? |
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PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!
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