PEC 65: “…ESSA PEC VAI VIRAR MAIS UMA CRISE INSTITUCIONAL PORQUE ELA VAI PARAR NO STF…”

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

Parte I

1 – Falando em Banco Central, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi lido hoje, nessa quarta-feira, o relatório do Senador Plinio Valério sobre a autonomia financeira e administrativa do Banco Central, dando continuidade ao projeto de autonomia completa do Banco, que hoje já tem autonomia operacional. O senhor tentou um acordo para adiar a votação por 30 dias, acabou que não aconteceu, foi concedido um pedido de vista e a matéria deve ser votada na próxima quarta-feira. Qual é a expectativa, senador, dessa proposta, qual a sua avaliação dessa PEC?

Primeiro que essa PEC é uma forma de burlar a própria Constituição, a prerrogativa de definir a organização do Executivo. O Banco Central é um órgão vinculado ao poder executivo, não está vinculado ao poder legislativo, não está vinculado ao poder judiciário, portanto a iniciativa de propor alterações do modo como o Banco Central vai se organizar, se como autarquia, se como empresa, tem que partir do Executivo, do presidente da República. No mais, a natureza jurídica de empresa só deve ser usada no setor público quando o setor público vai entrar em atividades que concorrem com empresas privadas, então é algo para concorrer no mercado. Pelo que eu sei, o Banco Central é um órgão normativo, regulador, fiscalizador, liquidador, ou seja, ele tem poder de polícia, ele é um órgão de Estado que exerce atividades exclusivas de Estado, portanto, não cabe essas atividades dentro de uma empresa pública. Primeiro, que os servidores precisam ter estabilidade e todas essas características de carreira própria de Estado estão vinculadas à administração direta ou a uma autarquia que também reproduz o tipo de relação com a administração direta, então autarquia é uma uma estrutura mais adequada para que o Banco Central tenha autonomia administrativa e possa cumprir o seu papel. Ah! Mas eles questionam por causa do salário, na verdade essa é uma medida muito voltada para resolver e equiparar o salário dos funcionários do Banco Central, de alguma parte dos funcionários do Banco Central com o salário de mercado. Veja, o funcionário público tem estabilidade, o funcionário público recebe uma aposentadoria integral, tem algumas vantagens por ser funcionário público. Empresa pública não tem essas vantagens, ele é regime CLT, e, além de tudo isso, não é o instrumento. A natureza jurídica e institucional mais adequada para fazer fiscalização, normatizar o mercado, regular este mercado, fazer intervenção em instituições financeiras. Imagine uma empresa intervir em outra empresa? Qual a autoridade do ponto de vista jurídico? Ou seja, é você equiparar o Banco Central a qualquer outro banco, a uma outra empresa. Se o Banco Central tem atividades que competem no mercado, o Banco Central deveria propor ao presidente da República, o presidente do Banco Central propor ao presidente da República para que o Executivo mandasse um projeto de lei criando uma empresa para, naquela atividade, que é uma atividade de mercado, que concorre com outras instituições financeiras, pudesse ser exercido pelo Banco Central com mais autonomia e com autonomia de mercado e não o que eles estão fazendo, que é uma aberração do ponto de vista institucional e que desfigura a institucionalidade e a regra de funcionamento do Estado. Eu diria que essa PEC vai virar mais uma crise institucional porque ela vai parar no STF e com certeza ela não prosperará. Eu não acredito que ela seja aprovada, e se for aprovada ela não prosperará porque isso fere a prerrogativa exclusiva do Executivo de mexer na sua estrutura de funcionamento, porque isso é prerrogativa exclusiva do Executivo, não é do Legislativo.

2 – O Governo tem votos para rejeitar a PEC?

Creio que s sim, acho que nós vamos ter sim, porque eles precisam colocar 49 votos, eu creio que o Governo vai colocar os votos necessários para derrotar essa “teratologia” – como se diz no direito – institucional que está sendo proposta, ou seja, essa deformação que está sendo proposta para abrigar uma instituição típica de Estado, que é uma empresa pública. Ela tem que ser uma autarquia ou mesmo um órgão direto da administração direta.

3 -Os prazos, senador? Se não for votado semana que vem tem aí o recesso. Depois tem o período eleitoral e os senadores que defendem a proposta querem votar o quanto antes porque temem que se ela se estender não consigam mais votar.

Veja, semana que vem vamos ter um voto em separado e pode ter votação na CCJ, mas vai ter que cumprir o rito de cinco sessões, e, portanto, ela só deve voltar no segundo semestre, e no segundo semestre a gente sabe que até as eleições dificilmente a gente deve votar temas polêmicos nas duas Casas.

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