A audiência pública realizada ontem, 25, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, para tratar do PL 3351/2012 que define as atividades exclusivas de Estado alertou para a ofensiva do mercado e da grande mídia contra o serviço e os servidores públicos.

O diretor de Relações Externas do Sinal, Luis Carlos Paes de Castro, abriu a participação dos dirigentes sindicais convidados a debater o PL do deputado João Dado (PDT-SP), ex-colega do Banco Central do Brasil.

Em sua fala, Luis Carlos justificou plenamente a inserção – já considerada na versão original do PL – do Especialista e do Procurador do BCB no rol das carreiras exclusivas de Estado, que, objetivamente, permitirá a aplicabilidade das leis criadas no processo de regulamentação dos arts. 41 e 169 da Constituição Federal.

Além do presidente da Comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP),  do autor da proposição e do relator, deputado Policarpo (PT-DF), participaram das discussões os deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Ronaldo Nogueira (PTB-RS),  Isaías Silvestre (PSB-MG) e Vicentinho (PT-SP), entre outros integrantes do colegiado.

Segundo João Dado, desde a promulgação da Carta Magna, em 1988, o funcionalismo federal, em decorrência dos ataques das forças de mercado, com apoio da mídia, vem perdendo muitos de seus direitos como servidor.

Para ele, o poder econômico tem interesse em fragilizar o Estado, e, por isso, desenvolveu uma estratégia de transformar os servidores em vilões para suprimir direitos básicos da categoria. Um desses ataques, por exemplo, afirmou, se deu por meio da Emenda Constitucional nº 19, que subordinou a estabilidade no emprego ao limite orçamentário e à avaliação de desempenho – nem sempre objetiva e sujeita a pressões políticas.

A criação do termo “atividades exclusivas de Estado” surgiu, então, no próprio texto constitucional (art. 247), por pressão do movimento dos servidores, como tentativa de mitigar os efeitos daquela contrarreforma e possibilitar a criação de salvaguardas para pelo menos parte das carreiras do serviço público, aquelas consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, pela natureza de sua atividade.

Assim, ao defender sua proposta, o deputado afirmou que é preciso discutir mais o papel do Estado e o serviço público que queremos para o País: “deve o Estado comprometer-se com a soberania nacional, o desenvolvimento e a melhoria dos serviços públicos, sem os quais não se faz justiça social”.