Em sessão que terminou no final da tarde desta terça-feira, 20 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria da Presidência da República, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União,

O projeto teve que ser novamente apreciado pela Câmara em razão das profundas alterações que sofreu no Senado Federal e segue agora para sanção presidencial.

O relatório apresentado pelo deputado Espiridião Amin (PP/SC) fez prevalecer o texto anteriormente aprovado pela Câmara, acrescido de um regime especial para estados em calamidade financeira, que poderão, após ter plano de recuperação fiscal aprovado por sua assembleia legislativa, suspender os pagamentos à União por três anos.

As contrapartidas danosas aos servidores públicos e as alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal, reintroduzidas pelos senadores, foram retiradas do texto final.

Desta forma, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo mostrando soberania e aprovando o texto da forma como foi acordado com as entidades sindicais, que embora não seja perfeita é a que menos onera os servidores e os serviços públicos, propiciando à sociedade brasileira um melhor atendimento às suas necessidades.