PORQUE DEVEMOS DIZER “NÃO!” À PEC 65 – PARTE I
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Porque devemos dizer “Não!” à PEC 65 (I)
Nesta terça-feira (dia 18) se realizou Audiência Pública, junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
O debate realizado na CCJ reuniu os ex-presidentes do BACEN Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária di Banco.
Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas (DSTAT), e o Procurador Lademir Gomes da Rocha.
A lista de convidados também incluiu os economistas Marcos de Barros Lisboa, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Edison Vitor Cardoni.
Nesta edição do Apito Carioca destacamos a fala do Procurador Lademir Gomes da Rocha.
Segundo ele a proposta, que prevê a transformação do Banco Central em empresa pública e permite o uso das receitas de senhoriagem para o custeio das despesas da autoridade monetária, representa grave retrocesso político, jurídico e institucional, pois nega caráter público às atividades de execução da política monetária e de regulação e supervisão do sistema financeiro.
Ele qualificou a PEC como uma resposta “imprudente” aos problemas de custeio do BCB, em alusão à natureza prudencial da regulação financeira.
Lademir afirmou que a autonomia e os problemas que ela representa são questões de política pública, devendo ser resolvidos e tratados por instituições de direito público.
O erro de concepção da PEC 65 traz várias consequências que podem prejudicar tanto a atividade de execução da política monetária e cambial, como a regulação e supervisão de empresas financeiras, agravando os riscos para o mercado financeiro e a sociedade.
Nas suas palavras, “a retirada do controle do Banco Central fragiliza mecanismos republicanos de controles internos, afastando o poder Executivo da execução, ainda que autônoma, de importante parcela da política econômica”.
“A independência do BC em relação ao Poder Executivo liderado pelo Presidente da República gerará desequilíbrio entre os poderes, um precedente que favorece a progressiva retirada de funções do poder Executivo (CVM, SUSEP, CADE, Agências Reguladoras, universidades etc.)”.
Em lugar da PEC, Lademir sugeriu medidas incrementais como a criação de taxa de fiscalização, alterações no funcionamento do Orçamento da Autoridade Monetária e a instituição de remuneração por desempenho em favor dos analistas e técnicos do BACEN.
Conselheiros do Sinal-RJ estavam em Brasília desde o dia 12, juntamente com colegas das demais Seções Regionais de nosso Sindicato, abordando os parlamentares no Senado Federal, fazendo lobby contra a proposta, uma vez que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal e favorecendo apenas uma “elite” dentro da instituição.
Clique aqui para assistir a íntegra da Audiência Pública. (*).
Clique aqui para assistir a íntegra da apresentação de Lademir Gomes da Rocha, Procurador do BCB. (*).
Lademir Gomes da Rocha – Procurador do Banco Central do Brasil, membro do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União-CSAGU, ex-presidente da ANAFE, ex-dirigente do Sinal, mestre e doutor em Direito (UFRGS).
Junte-se a nós no combate à PEC 65!
(*) Os vídeos foram originalmente postados na publicação Atividade Legislativa/Comissões/CCJ.
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