PORQUE DEVEMOS DIZER “NÃO!” À PEC 65 – PARTE II

Porque devemos dizer “Não!” à PEC 65 – Parte II

Nesta terça-feira (dia 18) se realizou Audiência Pública, junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.

Nesta edição do Apito Carioca destacamos a fala do diretor da CONDSEF, Edison Vitor Cardoni.

Hoje, uma Lei Complementar (Lei Complementar 179, de 2021) já assegura autonomia operacional ao BC.

Cardoni destacou que o que deveria ser discutido, antes de se propor uma ruptura radical como quer a PEC 65, são as mudanças propostas pela lei em vigor há menos de quatro anos.

Pela lei, o Senado Federal deve avaliar também o comportamento e atuação do presidente do Banco Central do Brasil.

O argumento sobre problemas com recursos foi bastante questionado pelos contrários à PEC 65.

Cardoni destacou que a “disputa encarniçada por fatias do orçamento público” é um dos pontos centrais dessa discussão.

Mas a proposta provoca insegurança jurídica, contábil, financeira e monetária.

“Milhares de servidores da ativa, aposentados e suas famílias, vivem hoje situação de angústia em relação à sua situação funcional”, afirmou Cardoni.

A PEC não é necessária

Cardoni ainda criticou o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que iniciou a defesa da PEC 65 argumentando que o BC estaria “derretendo” e perdendo sete servidores por semana para o mercado financeiro.

Com esses números, em quatro anos o Banco Central teria perdido em torno de 1.400 servidores.

No entanto, nesse período apenas 19 servidores pediram exoneração de seus cargos…

“Qual problema Campos Neto quer resolver?”, questionou Cardoni, alertando que a situação introduz um choque dentro do BC, deteriorando o clima institucional.

Outra falácia seria o alinhamento do BC a práticas internacionais.

“Esse argumento está sustentado sob base pantanosa”, comentou Cardoni.

Para ele, falta comparar as atribuições de cada Banco Central, legislações, histórias e nações diferentes.

Além da gama de atribuições do BCB, que incluem política monetária e cambial, regulação do sistema financeiro, supervisão bancária, administração de reservas internacionais, crédito direcionado e outros.

“Mais perto disso é o BC da Inglaterra, que tem estrutura pública”, observou.

Cardoni disse que será necessário debater mais os temas que envolvem o Banco Central para trazer luz a essa questão, que é de extrema importância para a sociedade.

“Pedimos estudos para o Banco Central e não apareceram”, pontuou.

O diretor da CONDSEF anunciou que, além da Confederação, entidades representativas dos servidores do BC como Sinal, SintBacen, ANAFE e SINDSEP-DF estão prontos para assumir a tarefa de preparar um Projeto de Lei que ataque o problema da falta de verbas no Banco Central sem a necessidade de transformar a autarquia em empresa pública.

“Não precisa de PEC, não precisa de empresa pública, precisamos de uma legislação infraconstitucional que resolva o problema”, defendeu.

Senhoriagem: tema que exigirá mais audiências públicas

Por se tratar de assunto complexo, a realização de mais audiências públicas também foi defendida.

Em sua apresentação, Cardoni lembrou do tema da senhoriagem, que é um dos centros da PEC 65.

“Ninguém fala da senhoriagem, mas o Sindicato foi atrás para fazer um estudo e essa é uma parte complicada e parece receita etérea”, mencionou Cardoni.

Hoje, pela Lei 13.820, a receita gerada pelo BC vai para o Tesouro Nacional, mas não fica claro, se a PEC 65 for aprovada, para onde iriam os recursos.

“A diretoria irá decidir sobre esse dinheiro?”, questiona Cardoni.

Esse seria também um problema, já que a senhoriagem é tanto maior quanto maior for a taxa de juros, o que poderia empurrar o BC para manter taxas de juros artificialmente altas.

É um claro conflito de interesses.

O assunto ainda passa pelo debate sobre taxação do PIX, apontado como um dos avanços tecnológicos mais importantes para a economia.

”O PIX é um produto de mercado. Porque os bancos privados vão tolerar que o BC empresa seja o único que opere o PIX?”, questiona Cardoni.

Sobre os riscos de cobrança à população, o diretor da CONDSEF lembrou que o ex-ministro Paulo Guedes já defendeu a taxação do PIX, em 2020.

Maioria dos servidores é contra a PEC 65

Cardoni ainda informou os senadores sobre pesquisa realizada pelo Sinal, com toda a Categoria de servidores do BC, que apontou 74,5% de rejeição total à PEC, dentre 4.524 votantes.

Conselheiros do Sinal-RJ estiveram em Brasília desde o dia 12, juntamente com colegas das demais Seções Regionais de nosso Sindicato, abordando os parlamentares no Senado Federal, fazendo lobby contra a proposta, uma vez que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal e favorecendo apenas uma “elite” dentro da instituição.

Clique aqui para assistir a íntegra da Audiência Pública. (*).

Clique aqui para assistir a íntegra da apresentação de Edison Vitor Cardoni. (*).

Clique aqui para ler a Edição do Apito Carioca 291, de 20.06.2024 –  Porque devemos dizer “Não!” à PEC 65 – Parte I

Edison Vitor Cardoni é delegado na Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central, diretor da Executiva da CONDSEF e analista aposentado do Banco Central.

(*) Os vídeos foram originalmente postados na publicação Atividade Legislativa/Comissões/CCJ.

Junte-se a nós no combate à PEC 65!