PORQUE DEVEMOS DIZER “NÃO!” À PEC 65 – PARTE III
PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
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PORQUE DEVEMOS DIZER “NÃO!” À PEC 65 – PARTE III
No dia 18, terça-feira passada, foi realizada Audiência Pública, junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
Nesta edição do Apito Carioca destacamos a fala do economista André Lara Resende, um dos “pais” do Plano Real.
Embora tenha defendido a necessidade de se aprimorar o “quadro institucional” das autoridades monetárias no Brasil e no mundo, André Lara Resende afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil, é um enorme retrocesso.
“O BC tem sido um órgão extraordinariamente competente. O BC precisa ter recursos em seu orçamento para manter um quadro bem remunerado e fazer investimentos necessários para a melhoria do sistema de pagamentos, que está em rápida mudança”, reconheceu Lara Resende.
Segundo o economista, “o BC tem hoje autonomia operacional, algo que está consolidado na teoria e na prática”.
“Essa autonomia, mesmo antes de estar formalizada em lei, já era respeitada mesmo antes do governo Lula. O BC do Brasil, portanto, é e sempre foi independente”, afirmou.
“O aprimoramento do quadro institucional das autoridades monetárias e fiscais de um país precisa estar em permanente revisão. Dito isso, eu vejo inúmeras dificuldades jurídicas e criação de problemas jurídicos para frente”, ponderou o economista.
“O que parece é que o risco à autonomia do BC é uma questão de sua dotação orçamentária. Para resolver isso, não precisamos de uma PEC tocando em assuntos tão difíceis, complexos e potencialmente problemáticos”.
De acordo com Lara Resende, a PEC “retira o orçamento do BC do orçamento da União, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
“Você tira o orçamento do BC da LDO e abre um espaço, inclusive, para gastar na LDO. Que fontes são essas que financiariam o BC? Veja o que nós estamos abrindo de potencial de gastos no setor”, observa.
Para Lara Resende, “o BC terá um estímulo perverso” caso o projeto seja aprovado.
“Quanto mais alta for a SELIC, maior a remuneração de seu orçamento”, afirma.
“Se o problema é que o orçamento da União está apertado, nós precisamos rever o orçamento da União, revisar isso. E não jogar o problema para baixo do tapete”, opinou o economista.
“A PEC 65, como ela está, não é um avanço institucional. É um profundo regresso. É uma volta à ideia das atribuições do BC executadas por um banco público-privado, pré-1945. São anos de cuidadosa evolução na organização do sistema financeiro brasileiro, e a PEC, como está, é claramente um regresso de mais de 70 anos, de 100 anos atrás”, complementou Lara Resende.
“Nós podemos voltar a um quadro de fragmentação fiscal, de balcanização fiscal, em que o orçamento da União se torna, mais uma vez, uma peça de ficção, algo completamente irrelevante”.
André Lara Resende é Conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI). É Ph.D. em economia pelo MIT – Massachussetts Institute of Technology. Foi sênior visiting professor da School of International and Public Affairs da Universidade Columbia. É sócio fundador do Instituto de Estudos em Política Econômica da Casa das Garças e foi membro do International Advisory Board do Itaú-Unibanco. Foi diretor do Banco de Investimentos Garantia, do Unibanco e do Banco Matrix, e foi sócio diretor da Lanx Capital Investimentos.
Foi professor da PUC-Rio, diretor do Banco Central do Brasil e presidente do BNDES. Fez parte da equipe que trabalhou no Plano Real e foi Assessor da Presidência da República no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Clique aqui para assistir a íntegra da Audiência Pública. (*).
Clique aqui para assistir a íntegra da apresentação de André Lara Resende. (*).
Clique aqui para ler a Edição do Apito Carioca 291, de 20.06.2024 – Porque devemos dizer “Não!” à PEC 65 – Parte I.
Clique aqui para ler a Edição do Apito Carioca 292, de 21.06.2024 – Porque devemos dizer “Não!” à PEC 65 – Parte II.
(*) Os vídeos foram originalmente postados na publicação Atividade Legislativa/Comissões/CCJ.
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