Prazo para filiação com vistas à ação da isenção de IR sobre o Benefício Especial termina na sexta-feira, 12

Conforme noticiado anteriormente, está reaberto, até a próxima sexta-feira, 12 de dezembro,  o prazo para filiação com vistas à ação judicial que buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. Os filiados que não desejarem integrar o processo podem solicitar a exclusão de seu nome pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br também até o dia 12.

O objetivo da ação civil pública coletiva, que será impetrada em nome dos filiados, é afastar a cobrança indevida do Imposto de Renda e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. O processo contará ainda com pedido de tutela antecipada para garantir que o desconto do IR seja suspenso desde o início da ação.

Para prestar esclarecimentos sobre a demanda, o SINAL promoveu na última semana uma live com a participação dos advogados responsáveis pela ação. Caso queira rever o evento virtual na íntegra, clique aqui. 

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