Na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta segunda-feira, 17 de junho, especialistas das áreas jurídica e econômica e congressistas discutiram aspectos da reforma da Previdência. O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentado pelo relator na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB/SP), na última semana, pautou as discussões.

O presidente, Paulo Lino, e o diretor de Assuntos Previdenciários do Sinal, Paulo Calovi, acompanharam o evento, de inciativa do deputado Professor Israel Batista (PV/DF), com o apoio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Presente na programação, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), presidente da Comissão Especial, destacou as mudanças propostas pelo relator da matéria em relação ao texto original do governo, que, entre outros pontos, retirou a capitalização. Para ele, a falta de informações precisas tornava a implantação do modelo “um tiro no escuro”, tanto por parte do governo quanto do Congresso.

Ainda segundo Ramos, o Executivo não apresentou, até então, cálculos que possam respaldar a viabilidade do novo sistema. De acordo com ele, diagnóstico da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta um custo de transição próximo a R$4 tri em dez anos, enquanto o Ministério da Economia espera um “saldo” de R$1 tri no mesmo período.

Para a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, o modelo de financiamento vigente atende com mais propriedade às peculiaridades do mercado de trabalho no país. “Desistir do modelo de capitalização e manter nosso atual modelo de repartição, contributivo e solidário é o mais adequado à realidade brasileira até o momento.”

O presidente da Comissão demonstrou consentimento com a nova regra de transição oferecida aos servidores, com idades mínimas e pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que faltar. Em relação à medida, que, segundo a imprensa desagrada a equipe econômica do Planalto, Marcelo Ramos afirmou que o ministro Paulo Guedes não deveria criticar, visto que assinou projeto com a previsão de pedágio de 17% para os militares.

O parlamentar destacou, também, outra contradição do Executivo, que se mostra contrário à elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, mas exige contribuições previdenciárias maiores sobre os salários do funcionalismo.

O deputado Professor Israel observou que o governo está sempre disposto a “cumprir acordos” com credores privados, mas, ao mesmo tempo, pretende “rasgar” compromissos assumidos com os servidores públicos.

Novos avanços são necessários

A desconstitucionalização de parâmetros relativos à aposentadoria dos trabalhadores e a lógica de ajuste imposta pelo governo, que preza apenas o lado das despesas, são obstáculos que ainda carecem de superação, apontaram os debatedores.

Nesse sentido, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), salientou a importância de uma reforma tributária justa, que contribua para um crescimento econômico sustentável.

Elevação de alíquotas de contribuição previdenciária e a redução dos valores de pensão por morte foram outras inconsistências, que seguem no texto da PEC, apontadas durante as discussões.

Assista aqui à íntegra dos pronunciamentos.

Fonacate premia chargistas

Durante a programação, foram premiados os vencedores do Concurso Nacional de Charges do Fonacate.

Sob o tema “Nova Previdência: melhor para quem?”, o certame recebeu mais de uma centena de inscrições, com as mais diversas abordagens sobre o tema que domina a agenda política do país no momento.

Veja abaixo as três ilustrações ganhadoras.

Clique nas imagens para ampliá-las.