De acordo com veículos da imprensa, o governo e sua base aliada esperam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da Previdência – seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara ainda nesta semana. O parecer do relator, delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentado no último dia 9 de abril, recomenda a aprovação do texto na íntegra.

Caso ratificada na CCJC, a matéria será encaminhada à Comissão Especial da Casa, para a fase de discussão de mérito acerca dos termos da proposta.

Governo aposta no obscurantismo

Em mais uma burla ao princípio democrático da transparência, o governo federal decretou sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasaram a construção da PEC6/2019. A omissão de dados consiste numa clara tentativa de retirar subsídios das frentes de resistência à reforma e mostra que nem mesmo o Planalto tem plena convicção da consistência do projeto.

Este não é o primeiro obstáculo imposto pelo governo ao livre debate do tema. No início de março, foi editada a Medida Provisória (MP) 873/2019, que acaba com o desconto em folha, obrigando as representações dos servidores a buscarem alternativas para a cobrança da contribuição sindical. Em matéria divulgada nesta segunda-feira, 22, pelo Valor Econômico, o presidente do Sinal, Jordan Pereira, critica duramente o dispositivo. “A MP mostra a postura do governo de impedir que as entidades façam o debate político. É uma tentativa de nos asfixiar financeiramente”, afirma.

Grande parte dos sindicatos e associações afetados pela MP, a exemplo do Sinal, mantêm o direito ao desconto em folha por meio de decisões liminares no Judiciário.

Fonacate deve propor emendas

A reportagem destaca, também, a atuação do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Aos parlamentares membros da Comissão Especial serão sugeridas emendas, de modo a corrigir uma série de inconsistências do texto, como o regime de capitalização, a elevação de alíquotas, a redução nas pensões por morte e aposentadorias por invalidez e a desconstitucionalização de direitos previdenciários.

Para que sejam apresentadas, as emendas precisam ser encabeçadas por algum deputado e contar com as assinaturas de, ao menos, outros 171 (1/3 do total).

Sinal presente em Seminário

Dirigentes de diversas seções regionais do Sinal participam hoje, 23, do seminário “Reforma da Previdência: impactos sociais, econômicos e alternativas”, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), em Brasília. Além de lideranças da categoria, o evento conta com a presença de parlamentares e especialistas das áreas política e jurídica.

A programação segue por todo o dia. Clique aqui para assistir ao vivo.