Previdência: Senado aprova PEC Paralela; mudanças serão submetidas à Câmara*

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira, 19 de novembro, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019. A matéria, conhecida como PEC Paralela da Previdência, altera pontos da recém-promulgada Emenda Constitucional (EC) 103 – fruto da PEC 6/2019 – e permite a inclusão de estados e munícipios na reforma.

O texto aprovado na sessão desta terça-feira contemplou emenda, de iniciativa da Rede Sustentabilidade, que estabelece uma regra de transição para mudança no cálculo dos proventos de aposentadoria concedidos com base na média contributiva registrada ao longo da vida laboral.

Conforme impõe a EC 103, serão consideradas todas as contribuições, e não mais as 80% maiores, o que, na prática, reduzirá, de imediato, o valor dos benefícios. A emenda aprovada, por sua vez, traz um escalonamento. A média antiga, das 80% maiores contribuições, seria mantida até 2022, quando subiria para 90%, e chegaria a 100% em 2025.

Outra mudança promovida pela PEC Paralela é a elevação da cota para dependentes menores de idade, em caso de pensão por morte. Ao invés dos 10% previstos pela EC 103, cada um dos beneficiários que atenda a este requisito passaria a receber 20% do valor do benefício, até o limite de 100%.

A PEC 133/2019 ainda prevê, entre outros pontos, a reabertura do prazo, por seis meses, para que servidores públicos federais possam migrar ao Regime de Previdência Complementar, a Funpresp.

A matéria segue, agora, para a Câmara dos Deputados. A Casa, todavia, não tem sinalizado uma apreciação célere do projeto.

Fonacate avalia ações jurídicas em relação à EC 103

Em reunião também nesta terça-feira, lideranças de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas respectivas assessorias jurídicas deram continuidade à avaliação das possíveis estratégias para enfrentamento à EC 103 no Judiciário. O presidente do Sinal, Paulo Lino, participou do encontro.

Os grupos de trabalho seguem analisando o texto promulgado e os pontos passíveis de judicialização. Alíquotas progressivas e contribuições extraordinárias, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte foram os temas apontados como os que mais preocupam os servidores públicos.

As entidades voltam a se reunir no início de dezembro.

(*) Reproduzimos o texto da edição 204 do Apito Brasil, não distribuído, ontem, 20 de novembro, via e-mail, em razão de problemas técnicos.