Previdência: SINAL disponibiliza novo grupo da ação judicial para questionamento de regras de transição

O SINAL providenciará o ajuizamento de mais uma ação coletiva, como substituto processual dos filiados, para questionar as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional (EC) 103, fruto da última reforma previdenciária.

O primeiro grupo formado abrangeu os filiados até a data da propositura da ação, em 10/09/2021. O processo está aguardando decisão do pedido de liminar, com posição favorável do Ministério Público Federal ao pleito dos servidores.

Como novos filiados têm nos procurado com interesse nesta ação, o Sindicato fará um novo grupo. Para participar da ação, é necessário estar filiado até o dia 31/08/2022.

A demanda pede a manutenção das antigas regras de transição, visto que os seus efeitos só poderiam ser exauridos com a decorrência natural do tempo, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. O pleito beneficia servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o departamento jurídico do SINAL Nacional, pelo telefone (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.