O deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) acaba de apresentar o Projeto de Lei nº 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), substituindo, na prática a MP784/2017, que, por certo, expirará por decurso de prazo na próxima quinta, 19.

A modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, mais uma vez foi solenemente ignorada pela direção do BCB, que articulou com a Presidência da Câmara dos Deputados a construção deste PL.

A mudança da nomenclatura do cargo de Analista para Auditor do BCB, as prerrogativas funcionais para o exercício das suas atribuições, a flexibilização da jornada, que constavam da Emenda 51 à MP 784/2017, e a classificação como Nível Superior para o ingresso no cargo de Técnico são questões caras ao funcionalismo e precisam ser regulamentadas definitivamente.

O Sinal conclama para que continuemos mobilizados, pois não podemos aceitar, passivamente, mais uma vez sermos deixados de lado por uma direção que prova, de maneira cabal, não ter o menor compromisso com aqueles que, de fato, fazem do Banco Central do Brasil uma instituição respeitada e reconhecida nacional e internacionalmente.

Vamos continuar juntos nesta luta.