O Projeto de Lei 4330/2006 que, atingindo também as atividades-fim, amplia a contratação terceirizada nos setores público e privado e torna ainda mais precárias as relações de trabalho será tema de comissão geral na Câmara dos Deputados, hoje pela manhã. O PL proposto pelo deputado-empresário Sandro Mabel está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Quando aprovado na Comissão do Trabalho, em 2004, o projeto recebeu votos contrários de parlamentares ligados aos trabalhadores. Nas últimas semanas, entretanto, a proposição, cuja tramitação estava parada desde 2011, recebeu novo impulso, insuflado por interesses escusos também ao funcionalismo.

Observa-se que o PL estabelece a contratação de serviços para qualquer atividade, não estabelecendo limite ao tipo de trabalho que pode ser subcontratado. A Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege atualmente a terceirização, proíbe a contratação para atividades-fim, constituindo-se como única defesa desse tipo de relações trabalhistas no regime da CLT. A forma proposta no PL estimula explicitamente a terceirização de todas as atividades da empresa, inclusive, a quarteirização, com o agravante de não mais responsabilizar solidariamente a empresa tomadora.

Os defensores do projeto argumentam que ele pretende regulamentar o trabalho terceirizado, mas, se aprovado, seu efeito será o inverso, prejudicando os trabalhadores contratados diretamente sem ganhos para os terceirizados.

Segundo estudos do DIEESE, os trabalhadores terceirizados trabalham, em média, três horas a mais, ganharam 30% a menos e ficam dois anos e meio a menos nas empresas. De cada dez acidentes de trabalho oito ocorrem entre terceirizados. Estima-se que os 12 milhões de trabalhadores terceirizados saltarão para 33 milhões com a nova lei.

Diante de um quadro preocupante, o próprio Ministério do Trabalho, encarregado de regular as relações entre empresários e trabalhadores, vê-se nas manchetes da imprensa. O ministro Manoel Dias (PDT) há poucos dias aceitou a demissão de seu secretário-Executivo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, e parte da equipe, em razão de investigações em curso por supostas irregularidades em contratos com ongs.

Se com proteção legal a garantia dos direitos dos trabalhadores já se encontra fragilizada, o que dizer de um ambiente onde vale tudo, que pode em breve contaminar as relações de trabalho na esfera pública?

Enquanto lutamos, ainda, pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o PL vem no sentido contrário. É uma ameaça frontal às categorias formais, públicas e privadas, que seguem acordos e negociações encaminhadas por entidades sindicais. Isso se torna claro porque, ao ampliar consideravelmente a terceirização, dificulta-se a organização da classe trabalhadora, dispersando-a e dificultando a luta por seus direitos, fragilizando obviamente as negociações por reajustes salariais, benefícios e demais condições de trabalho. O Sinal, em conjunto a outras entidades, em especial às representativas de carreiras de Estado, estará com seus dirigentes no debate da Comissão Geral da Câmara, e na pressão aos parlamentares para que o projeto seja retirado da pauta de votação da CCJC e, na sequência, definitivamente arquivado.