Projeto que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos pode ser votado hoje

O PL 6953/2002, de autoria do então senador Lúcio Alcântara (CE), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União, poderá ser apreciado nesta quarta-feira (23) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto, que tramita em regime de urgência, permite, entre outros pontos, que o usuário de serviço público possa formular reclamação junto às ouvidorias de cada órgão ou entidade responsável. As reclamações seguiriam o seguinte tramite: recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; análise e obtenção de informações, quando necessário; decisão administrativa final; e ciência ao usuário. A ouvidoria teria que encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Caberia, ainda, a ouvidoria solicitar, se achar conveniente, informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, as quais devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.