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Edição 85- 1/8/2025
Sanções e soberania nacional – o caso OFAC, o Pix, as instituições financeiras e a PEC 65
A recente inclusão do ministro Alexandre de Moraes em uma lista de sanções da OFAC, agência do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos responsável por políticas de sanções financeiras e comerciais, levanta importantes questões sobre os limites da jurisdição internacional e os deveres das instituições financeiras brasileiras diante de medidas unilaterais de governos estrangeiros. Mais do que um episódio diplomático, trata-se de uma provocação à autonomia normativa do Brasil e ao equilíbrio institucional que sustenta o Estado Democrático de Direito. A atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser avaliada pelas instituições brasileiras, dentro dos marcos constitucionais e legais
Edição 84- 31/7/2025
Após decisão do STJ, Justiça acolhe pedido do SINAL em ação sobre abono de permanência
A edição de 22 de julho do Apito Brasil informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário dos servidores públicos. A publicação ainda avaliou as perspectivas de impacto da decisão na ação coletiva do SINAL em prol dos servidores do Banco Central do Brasil (BC). Nesta segunda-feira, 28, a 7ª vara federal cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença favorável ao pedido do Sindicato para: “i) determinar à ré que o abono de permanência seja
Edição 83- 22/7/2025
STJ define que abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º; decisão impacta ação do SINAL
Em decisão proferida no último dia 17 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o abono de permanência deve compor a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário dos servidores públicos. A Corte reconheceu que a verba possui natureza remuneratória, pois é paga de forma habitual enquanto houver exercício do cargo público, integrando-se, assim, às demais verbas de mesma natureza. O SINAL possui ação coletiva como substituto processual da categoria visando garantir o reconhecimento do direito aos servidores do BC. O processo aguarda sentença desde maio de 2024. O escritório Mota
Prazo para atualização cadastral de servidores do BC termina em 8 de agosto
Está aberto, até o dia 8 de agosto, o prazo para atualização cadastral dos servidores ativos e aposentados do Banco Central (BC). O procedimento deve ser feito conforme orientações divulgadas no e-mail enviado pelo próprio BC ao corpo funcional. Em face das dificuldades de acesso ao Sisbacen, o e-mail enviado pelo Banco Central aos servidores inclui anexo detalhando o passo a passo para realizar o procedimento. Caso você não consiga acessar o Sisbacen ou tenha outras dúvidas, envie mensagem para bcpessoas@bcb.gov.br. No corpo do e-mail, informe telefone para contato e matrícula. A equipe do Depes retornará para auxiliar no processo
Edição 82- 10/7/2025
Sindicato solicita reunião ao presidente do BC para tratar da ação dos 28,86%
Em razão da recente decisão favorável na ação do reajuste de 28,86% (grupo 106), o SINAL encaminhou nesta quarta-feira, 9 de julho, ofício ao presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, solicitando a realização de reunião com a finalidade de discutir o assunto e buscar uma possível solução para a demanda. O Sindicato aguarda o retorno oficial e manterá a categoria informada sobre qualquer avanço nesse sentido. O SINAL está ciente da existência de grupos de servidores discutindo a possibilidade de venda de direitos creditórios decorrentes dessa ação judicial. Ressaltamos que o Sindicato não participa dessas tratativas neste
SINAL e ANAFE reafirmam articulação conjunta contra a PEC 65/2023
Visando fortalecer o diálogo em torno de pautas de interesse comum, o SINAL recebeu nesta quarta-feira, 9 de julho, em Brasília, a visita de representantes da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE). O encontro teve como objetivo também apresentar a nova Diretoria Executiva Nacional do Sindicato. Como tema central da pauta, a articulação de estratégias frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. As lideranças reafirmaram o compromisso de atuação conjunta contra os retrocessos previstos na matéria, que ameaçam a autonomia dos servidores e o caráter público do Banco Central do Brasil (BC). “Precisamos construir caminhos alternativos e
Edição 81- 9/7/2025
Na Câmara dos Deputados, SINAL defende Banco Central como órgão de Estado
“Uma das nossas preocupações é preservar o Banco Central do Brasil (BC) como órgão de Estado e, por conseguinte, suas carreiras”. Em audiência do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados dedicado a discutir a reforma administrativa, nesta terça-feira, 8 de julho, o presidente do SINAL, Epitácio Ribeiro, defendeu a manutenção do regime jurídico do BC e das prerrogativas funcionais dos servidores. Conforme destacou ele, a manutenção da Autoridade Monetária no modelo de autarquia pública é condição preponderante para qualquer debate sobre o aprimoramento do setor público. O presidente do Sindicato observou que, todavia, está em curso uma grave
Seminário debate ameaças da reforma administrativa para o setor público
“Não é reforma, é demolição”. Estas foram as palavras de ordem que encerraram o Seminário Nacional Contra a Reforma Administrativa realizado nesta terça-feira, 8 de julho, pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. O presidente, Epitácio Ribeiro, a diretora de Relações Externas, Edna Velho, a diretora de Comunicação, Maria Regina Ribeiro, e o diretor de Assuntos Jurídicos do SINAL, Sergio Belsito, estiveram presentes na atividade, que ocorreu no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A programação contou com palestras e o debate de estratégias de atuação na defesa dos servidores em face da construção de uma proposta de reforma
Edição 80- 4/7/2025
A falácia da PEC 65 como solução de todos os males
Em resposta a matérias divulgadas pela imprensa, em particular ao artigo publicado no jornal Valor Econômico, no qual se defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 para evitar ataques cibernéticos, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL vem a público defender o Banco Central do Brasil (BC) e seus servidores, bem como rechaçar a ideia de que essa PEC seria benéfica para a sociedade brasileira. Conforme veiculado pela própria imprensa, as vulnerabilidades exploradas no ataque ocorrido nesta semana estavam presentes em uma empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação para instituições do
Em entrevista, presidente do SINAL aponta que PEC 65/2023 não atende aos interesses da sociedade
O presidente do SINAL, Epitácio Ribeiro, concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira, 3 de julho, ao programa Faixa Livre, no Youtube. Na oportunidade, foi reiterado o alerta sobre ameaças ao Banco Central do Brasil (BC), seus servidores e à sociedade contidas no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Epitácio Ribeiro destacou que, na tentativa de vender uma suposta autonomia do BC, está sendo proposta a criação de uma instituição sem precedentes no país, o que traz uma série de riscos. Ele lembrou que o fortalecimento orçamentário e financeiro da Autarquia pode ser garantido sem alterar a natureza
Edição 79- 2/7/2025
Mais uma vitória do SINAL na ação dos 28,86%
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou nesta terça-feira, 1º de julho, o acórdão referente ao julgamento, pela 1ª Turma, dos segundos embargos de declaração do Banco Central no processo de execução dos 28,86% (Grupo 106), cujo direito foi reconhecido em ação que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005. A decisão, proferida por unanimidade dos desembargadores, rejeitou esses segundos embargos de declaração, confirmando que o percentual de 28,86% deve ser incorporado aos salários dos servidores sem as limitações que a Autarquia tentou estabelecer. Espera-se que agora cessem as protelações e que o BC cumpra
Edição 78- 25/6/2025
Centrus promove live, às 15h30, sobre investimentos, rentabilidade e regulação
Política de investimentos, rentabilidade e o impacto de mudanças regulatórias recentes serão temas de live promovida pela Fundação Banco Central de Previdência Complementar (Centrus) na tarde de hoje, 25 de junho, a partir das 15h30, com transmissão pelo YouTube. O videocast, que terá a apresentação de Carolina Barros e contará com as presenças de Tulio Maciel, Débora Lugoch e Flávio Girão, abordará, ainda, vantagens oferecidas aos participantes, como o benefício fiscal e a flexibilidade do CentrusPrev+. Clique aqui para assistir ao evento virtual. Dúvidas e comentários poderão ser enviados por meio do chat da transmissão virtual.
Edição 77- 18/6/2025
Nova tentativa de golpe em curso
Golpistas têm entrado em contato com filiados do SINAL nos últimos dias, comunicando sobre uma suposta ação judicial vitoriosa. Na investida, os criminosos se valem do nome Riedel Resende e Advogados Associados e informam um telefone para retorno que não pertence ao referido escritório. Fique atento. Não mantenha contato, não forneça informações pessoais, não faça depósitos ou transferências e não clique em links suspeitos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp. Muitas vezes, os golpistas utilizam números reais de registro de advogados ou até mesmo o nome de diretores e outras pessoas ligadas ao Sindicato. Tem dúvidas sobre ações judiciais? Entre
Edição 76- 17/6/2025
PEC 65 e o Clima Organizacional: uma rachadura anunciada
O Banco Central do Brasil, apesar dos inúmeros desafios que enfrenta, vinha construindo um ambiente de coesão interna com seus servidores, unidos, buscando o reconhecimento da relevância da instituição e o enfrentamento das persistentes assimetrias remuneratórias. Esse cenário de união, no entanto, foi profundamente abalado pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, que propõe transformar o Banco Central em uma entidade de direito privado. A proposta, além de mal formulada, gerou confusão e profunda divisão entre os servidores da Casa. Logo na primeira reunião oficial sobre o tema, realizada em fevereiro de 2024 no auditório do Banco