Propostas do Fonacate para enfrentar a crise provocada pela Covid-19 (7)

O Apito Brasil dá continuidade à apresentação das propostas do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) frente à crise causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A sétima sugestão do Fonacate destaca a necessidade do alinhamento dos entes da federação neste momento, em especial no que se refere à disponibilização dos recursos necessários para o devido enfrentamento da pandemia.

Vale lembrar que, desde a publicação do documento, ainda em março, várias medidas já foram discutidas, avaliadas e adotadas pelos diferentes âmbitos de governo, muitas delas em linha com o que foi proposto pelas Carreiras de Estado.

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Propostas apresentadas pelo Fonacate:

7. Alinhamento federativo e ampliação das condições de atuação de estados e municípios na crise

É de suma importância que haja o máximo de articulação, coordenação e alinhamento institucional programático entre os entes da federação contra os infortúnios da crise sanitária, econômica e social em curso. Num país continental e muito heterogêneo como o Brasil, o alinhamento federativo é condição para a concatenação da direção, ritmo e intensidade das ações governamentais. Neste sentido, para suportar os esforços requeridos, propõe-se:

• a suspensão por 6 meses (ou enquanto persistirem os efeitos deletérios da crise econômica) dos pagamentos dos serviços (juros e amortizações) das dívidas dos estados com a União. Esses recursos seriam canalizados, prioritariamente, para manter em dia os pagamentos dos salários dos servidores públicos e para o financiamento dos serviços de assistência médica nos estados e respectivos municípios; e

• tendo em vista a queda das receitas próprias de estados e municípios, fortemente calcadas no ICMS e ISS, abertura de linhas emergências de crédito do Tesouro aos entes subnacionais em dificuldades financeiras.

As demais propostas do Fonacate são:

1. Suspensão das atuais regras fiscais (Apito Brasil 54/2020);

2. Orçamento reforçado para a Saúde (Apito Brasil 56/2020);

3. Sustentação da renda das famílias e trabalhadores mais vulneráveis (Apito Brasil 57/2020);

4. Reforço do sistema de proteção social (Apito Brasil 58/2020);

5. Suspensão temporária de multas, juros e outras penalidades no caso de atrasos nos pagamentos de aluguéis, escolas, planos de saúde e serviços de utilidade pública (Apito Brasil 59/2020);

6. Proteção do emprego, da renda dos (as) trabalhadores (as) e sustentação das condições de operação dos empreendimentos (Apito Brasil 61/2020);

8. Assistência de liquidez ao sistema financeiro e criação de linha direta de empréstimos do Banco Central a empresas em dificuldades;

9. Regulação imediata do imposto sobre grandes fortunas; e

10. Destravar a gestão pública para garantir eficiência, eficácia e efetividades das ações de emergência.