Reaberto o prazo para filiação com vista a processo que buscará isenção de IR sobre o Benefício Especial

Foi reaberto, até o próximo dia 12 de dezembro, o prazo para filiação com vista à ação judicial na qual o Sindicato buscará a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar.

A ação civil pública coletiva, em nome dos filiados, visará afastar a cobrança indevida do IR e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Haverá, ainda, o pedido de tutela antecipada para garantir que o desconto do Imposto de Renda seja suspenso desde o início da ação.

Os filiados que não desejarem integrar o processo podem solicitar a exclusão de seu nome por e-mail também até o dia 12 de dezembro.

Live sobre a ação do BE

Para prestar esclarecimentos sobre o processo, o SINAL promoverá reunião virtual na próxima quinta-feira, 4, a partir das 15h, com a participação dos advogados responsáveis pela ação. A live ocorrerá por meio da plataforma Zoom e o link para acesso será divulgado futuramente pelo Apito Brasil.

Para outras informações, fale conosco pelo email juridiconac@sinal.org.br ou pelo telefone (61) 3322-8208.