O Sinal, na qualidade de representante dos servidores do Banco Central do Brasil, protocolou junto à Instituição, no último dia 21 de dezembro, Pedido Administrativo onde requer, em caráter de urgência, a adoção das providências necessárias para a manutenção dos efeitos financeiros da Lei nº 13.327/2016, de 29 de julho de 2016, relativamente ao reajuste de 6,64%, para todos os integrantes da carreira de Especialista do BCB, aprazado para janeiro de 2018, bem como a manutenção da alíquota de contribuição social em 11%, nos termos da Lei 10.887/2004.

A simples aplicação dos efeitos de uma lei reveste-se de uma enorme importância, cercada por preocupações e cuidados especiais, porque o governo federal, em mais um ato de perseguição aos servidores públicos, editou, a Medida Provisória (MP) nº 805/2017, de 30 de outubro de 2017, adiando o reajuste previsto para janeiro de 2018 somente para o ano de 2019 e aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%.

A MP805/17 foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5809/17, e teve a sua aplicação suspensa em razão de decisão liminar, de 18 de dezembro de 2017, concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria.

Os prazos processuais no STF ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2017 até o dia 31 de janeiro de 2018 e a expectativa é que somente após essa data o Pleno da Corte irá se reunir para julgar o mérito da MP805/17.

Infelizmente, no atual momento político brasileiro é preciso judicializar o simples cumprimento das leis.