Edição 1 – 4/1/2016

Reajuste enviado ao Congresso


Desde 30 de dezembro encontra-se em tramitação o projeto de lei relativo aos acordos já assinados entre carreiras de Estado e a administração federal. Constante da mensagem nº 612 enviada ao Congresso, o PL trata dos termos assignados aos Especialistas nos artigos 19 e 20, e aos Procuradores do Banco Central nos artigos 27 e seguintes. Os anexos XXXI e XXXV trazem os subsídios futuros das carreiras da autarquia. Os motivos apresentados, com estimativa de impacto das medidas, também foram encaminhados à Câmara.

No texto podem ser conferidas as novas tabelas, a viger a partir de agosto de 2016, honorários advocatícios e exigência de nível superior para ingresso em todos os cargos e carreiras da autoridade monetária. O reajuste dos celetistas da ativa ainda pende de negociação, nas próximas semanas, quando então será registrado em texto legal.

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