CHAMADA PARA NOVAS AÃiES

V rios colegas do Rio j  possuem esse tipo de a‡Æo
patrocinada pelo escrit¢rio da Dra. Lia Caldas, algumas j  em fase de execu‡Æo.
Trata-se do pedido de devolu‡Æo do imposto de renda pago indevidamente quando da
venda de f‚rias, licen‡a-prˆmio e abonos-assiduidade, uma vez que esses valores
tˆm car ter indenizat¢rio, nÆo devendo ser tributados.

A a‡Æo destina-se apenas aos filiados que
tenham realizado esse tipo de opera‡Æo a partir de 1994.

Mesmo quem j  participa de algum grupo deve verificar, no
site ou diretamente no sindicato, o per¡odo de abrangˆncia do pedido para
saber se h  necessidade de entrar com nova a‡Æo.

A cria‡Æo de novos grupos deve-se ao entendimento que se vem
firmando no STJ de que o prazo prescricional para esse tipo de a‡Æo ‚ de dez
anos e nÆo de apenas cinco, como era estabelecido at‚ agora. Trata-se de
jurisprudˆncia recente, ainda nÆo totalmente uniformizada.

Documentos Necess rios:

Se, ao final, houver necessidade de c lculos, o valor cobrado pelo contador
ser  rateado entre os participantes (hoje, esse valor est  em torno de R$ 35,00
– trinta e cinco reais – por pessoa).

A Lei 5.958 de 10/12/73, regulamentada pelo Decreto 73.423,
de 07/01/74, facultou a op‡Æo pelo FGTS com efeitos retroativos para quem j 
estava no sistema antes de 1971. O BNH, Gestor do FGTS … ‚poca, aplicou o
seguinte crit‚rio: a) taxa progressiva para quem optou at‚ 22.09.71; b) taxa de
3% para quem, mesmo optando com efeitos retroativos, encontrava-se na condi‡Æo
de nÆo optante em 22.09.71.

Dessa forma, a a‡Æo interessa aos filiados do SINAL que,
cumulativamente:

Documentos Necess rios: