Isenção de IR sobre parcelas pagas pela CENTRUS: tem novidade na área

O Senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) é autor do projeto de Lei nº 120/2005, que nos interessa de perto.

O projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da lei 9.250, de 26.12.95.  O teor do parágrafo isenta de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, na proporção das contribuições suportadas pelo segurado no período de 1.1.89 a 31.12.95.

O projeto já passou pela CAE-Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa.  O SINAL e a ABACE estão acompanhando e apoiando o andamento do projeto.