Seguridade social: perguntas ao MPOG

1) o cumprimento do prazo estipulado pelo MPOG, até dia 13.03, para apresentação de uma proposta do Banco Central que aponte soluções para os apontamentos de insalubridade no relatório;
 

Resposta: o MPOG informou que, até aquele momento, o Banco Central não havia encaminhado propostas sobre a adoção de providências quanto aos itens de insalubridade apontados no relatório. Outras providências serão adotadas por aquele Ministério sobre o assunto.
 

2) perspectiva legal de redução de horas para aqueles que trabalham diretamente com as máquinas selecionadoras de dinheiro;

Resposta: considera que a Legislação já dá solução para os casos de décibeis acima do tolerado pelo trabalhador. Apresentou algumas alternativas para outros casos de perda auditiva. Essas alternativas serão relatadas em reunião a ser convocada pelo SINAL com o servidores do Meio Circulante, na próxima semana.

3) projeto de Lei de Concessão de Aposentadoria Especial para os que exercem atividade de risco à vida, relativamente à atividade de polícia, incluindo a de polícia administrativa desenvolvida de acordo com atribuições legais do cargo.

Resposta:  o Coordenador apresentou o novo Projeto de Lei que concede aposentadoria especial ao servidores que exerçam atividade de risco. A atividade de risco está conceituada pelo projeto: são as atividades de polícia, incluindo a de polícia administrativa, desenvolvidas de acordo com as atribuições legais do cargo.

No Projeto de Lei que está acertado pela Previdência e vai ao Congresso, estão entendidas como atividades de polícia, para fins da Lei, as ações de garantia da ordem interna e de segurança pública, de repressão ao crime, de fiscalização e inspeção, que coloquem em risco a vida, a segurança e a saúde física e mental do servidor.

O MPOG, nos levantamentos preliminares realizados junto aos vários órgãos federais, detectou que cerca de 5.000 servidores já atendem aos pré-requisitos dispostos na pretensa Proposta de Lei.

Sobre as atividades de Fiscalização do Banco Central, ele nos informou que pelo menos 184 servidores do Banco que tem atribuição de fiscalização já atendem aos requisitos colocados no Projeto. Informou que todos os impactos financeiros previdenciários já foram levantados pelo Ministério da Previdência e pelo MPOG.

A respeito da questão da Monitoria que vai ser implantada no Meio Circulante, informou que se o servidor tem como prerrogativa do cargo aplicar multa, este requisito configura poder de polícia administrativa; portanto, poderá fazer jus à aposentadoria especial.

A proposta, na íntegra, será disponibilizada no site do SINAL e divulgada em Apito Brasil para conhecimento dos servidores.envolvidos nessas atividades.

4) a regulamentação do art. 194, quanto ao Regime Quadripartite do Servidor Público – participação do servidor no Conselho Previdência do Servidor Público

Resposta: foram levantados aspectos relacionados com a falta de regulamentação do art. 194 da Seguridade Social, relacionado à não instalação de Conselho de Previdência do Servidor Público. Nos termos constitucionais, há previsão de que organização da seguridade social é dar caráter democrático e descentralizado em relação à administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Esta previsão foi feita na Emenda Constitucional nº 20.

5) os direitos previstos no art. 39, parágrafo 3º – ISONOMIA DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO COM OS TRABALHADORES PRIVADOS – ART. 39, parágrafo 7º, da CF

Resposta: foi analisado, junto àquela Coordenação, que no art. 39 da CF, precisamente no § 3º, que só será aplicado aos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Este dispositivo diferencia o trabalhador urbano e rural do servidor público. O SINAL vai levar proposição de alteração junto à categoria no sentido de pedir ISONOMIA de aplicação para os servidores públicos de todo o art. 7º, e não só o previsto no parágrafo terceiro.

6) INDENIZAÇÃO DE CAMPO (prevista no Dec. 343/91, que regulamentou a Lei 8.216/91) X SOBREAVISO

Resposta: com relação ao assunto, levamos ao conhecimento de Luiz Domingues, embora não seja o mais indicado nesse particular, que a Indenização de Transporte não atende muitas situações reais de execução de serviços externos praticadas por servidores da fiscalização, e outros que atuam em outras áreas. Ele informou que o DEC. Nº 343/91, que regulamentou a Lei 8.216/91, poderia atender aos casos relacionados pelo SINAL. Informou que esse pagamento está na ordem de R$ 500 a R$ 700 hoje, e se integra no salário quando da aposentadoria.

Quanto ao pagamento de SOBREAVISO, a proposta está totalmente pacificada no âmbito do Ministério.

7) Falta de normatização para o pagamento de insalubridade prevista no relatório do perito do SINAL

Resposta: foram levadas novamente ao Coordenador de Seguridade do MPOG as preocupações quanto à normatização dos itens elencados pelo PERITO, DR. JUCÁ. Luiz Domingues afirmou entender as nossas preocupações, mas tem atacado por partes as diversas demandas que estavam soltas ao longo do tempo no Ministério. Queixou-se da pouca equipe de que dispõe.

Na oportunidade, o SINAL colocou-se à disposição para ajudar na confecção de Proposta de Norma Orientadora que vise a atender os itens elencados pelo DR. JUCÁ. Luiz Domingues aceitou prontamente o oferecimento, e disse que diversas entidades têm ajudado o Ministério nessa Norma. Disse que a norma do SOBREAVISO foi proposta pela CNEN e que teve poucas alterações no Ministério.

O SINAL fez várias análises quanto ao êxito de ações que correm na justiça. O assunto será discutido na reunião do Sindicato com o Advogado e os servidores do Mecir, precisamente na próxima semana.

8) Plano de Saúde do Servidor e Pecúlio

Resposta: com relação ao Plano de Saúde, o assunto já está pacificado junto ao Ministério. Em relação à criação de Pecúlio, o SINAL apontou informalmente que seria de bom alvitre a criação desse instrumento de política de Recursos Humanos, que atenderia melhor às necessidades do servidor.

9) Previdência Complementar

Resposta: o assunto está pacificado no Ministério da Previdência; O Coordenador Luiz Domingues afirmou não poder entregar ainda a proposta por impedimento administrativo. Assinalou, porém, que haveria a paridade para os que optem por ter Fundo de Pensão no limite imposto pela Constituição.

10) Manual de Saúde do Servidor Público

Resposta: O SINAL obteve em primeira mão a versão aprovada pelo grupo de trabalho e será disponibilizada no portal do SINAL em breve.

11)  Laudo da perícia no Meio Circulante como modelo no site do MPOG

Resposta:  O SINAL informou a Luiz Domingues que outras entidades, sabedoras dos procedimentos de avaliação ambiental adotados pelo SINAL, têm interesse em realizar os mesmos procedimentos periciais levados a efeito nas dependências do Meio Circulante, e estão solicitando que o laudo de avaliação esteja disponível no site do MPOG para nortear a forma de atuação do PERITO.