Edição 64 - 21/06/2006

INFORMAÇÕES DO JURÍDICO -Ações em aberto

A) Tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, para fins de aproveitamento dos anuênios adquiridos nessas empresas e licenças-prêmio não utilizadas;

Documentos para participar da ação:

1) Procuração (*);

2) Cópia do RG e CPF;

3) Cópia do contra-cheque na empresa pública ou sociedade de economia mista que prove o anuênio/quinquênio e a licença-prêmio, ou certidão que supra tais cópias;

4) Cópia da Carteira de Trabalho, com data de entrada e saída da empresa pública ou sociedade de economia mista ou documento que a substitua;

5) Contrato Individual com cada participante da ação;

B) Tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, municipais e distritais, para fins de aproveitamento dos anuênios adquiridos nessas empresas e licenças-prêmio não utilizadas;

Documentos para participar da ação:

1) Procuração;

2) Cópia do RG e CPF;

3) Cópia do contra-cheque na empresa pública ou sociedade de economia mista que prove o anuênio/quinquênio e a licença-prêmio, ou certidão que supra tais cópias;

4) Cópia da Carteira de Trabalho, com data de entrada e saída da empresa pública ou sociedade de economia mista ou documento que a substitua;

5) Contrato Individual com cada participante da ação;

 

C) GABC-AE devolução da CPSS;

Documentos para participar da ação:

1) Procuração com firma reconhecida;

2) Contrato de honorários

3) Cópia autenticada de identidade e CPF;

4) Espelhos individuais que demonstrem o recebimento da GABC-AE e o desconto da CPSS sobre essa gratificação.

Custas : R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.

D) GABC-AE incorporação aos proventos de aposentadoria;

Documentos para participar da ação:

1) Procuração com firma reconhecida;

2) Contrato de honorários (*)

3) Cópia autenticada de identidade e CPF;

4) Espelhos individuais que demonstrem o recebimento da GABC-AE e o desconto da CPSS sobre essa gratificação.

Custos: R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.

E) Pagamento dos atrasados relativos ao reconhecimento pelo Bacen do direito à cumulatividade dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90 – pagamento dos atrasados;

Documentação necessária:

1) Procuração com firma reconhecida;

2) Contrato de honorários;

3) Cópias autenticadas de identidade e CPF;

4) Espelhos individuais, demonstrativos de que foi paga apenas uma vantagem e que o servidor fazia jus às duas;

5) Documento que comprove a data da concessão da aposentadoria (portaria ou outro documento).

Custas: R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.

F) Pagamento dos atrasados relativos ao reconhecimento pelo Bacen do direito à cumulatividade dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90

Documentação necessária:

1) Cópia da documentação constante da pasta funcional que instituiu a aposentadoria do servidor

2) Informação cadastral extraída da transação PGRH800

3) Espelhos dos últimos 5 anos

4) Fotocópia de RG e CPF (autenticado)

5) Procuração com firma reconhecida

6) Contrato de Honorários

Custas: R$ 100,00 ( Cem reais) para ingressar na ação.

G) FGTS Planos Verão (jan/89) e Collor (mar/abr/90);

Documentação necessária:

1) Extratos de FGTS de

2) Cópia autenticada de Carteira de Identidade e CPF

3) Autorização – ou procuração, dependendo da Regional do SINAL – assinada (modelos de ambas estão disponíveis no Portal SINAL e nas regionais do sindicato)

H) FGTS Plano Verão I – índice de 10,14% (fev/89);

Documentos necessários:

1) Extratos de FGTS de janeiro, fevereiro e março de 1989

2) Cópia autenticada de Carteira de Identidade e CPF

3) Autorização ou procuração, dependendo da Regional do SINAL – assinada (modelos de ambas estão disponíveis no Portal SINAL e nas regionais do sindicato)

I ) FGTS Juros Progressivos (3 para 6%);

Documentos necessários:

1) Cópia da carteira de identidade e CPF autenticados;

2) Cópia da carteira profissional onde conste o retrato, a qualificação, o contrato de trabalho com o BACEN, data de opção pelo FGTS e data da retroação,

3) Um extrato do FGTS (de qualquer data) onde conste a taxa de juros de 3%

Edições Anteriores RSS