INFORMAÇÕES DO JURÍDICO -Ações em aberto
A) Tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, para fins de aproveitamento dos anuênios adquiridos nessas empresas e licenças-prêmio não utilizadas;
Documentos para participar da ação:
1) Procuração (*);
2) Cópia do RG e CPF;
3) Cópia do contra-cheque na empresa pública ou sociedade de economia mista que prove o anuênio/quinquênio e a licença-prêmio, ou certidão que supra tais cópias;
4) Cópia da Carteira de Trabalho, com data de entrada e saída da empresa pública ou sociedade de economia mista ou documento que a substitua;
5) Contrato Individual com cada participante da ação;
B) Tempo de serviço em empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, municipais e distritais, para fins de aproveitamento dos anuênios adquiridos nessas empresas e licenças-prêmio não utilizadas;
Documentos para participar da ação:
1) Procuração;
2) Cópia do RG e CPF;
3) Cópia do contra-cheque na empresa pública ou sociedade de economia mista que prove o anuênio/quinquênio e a licença-prêmio, ou certidão que supra tais cópias;
4) Cópia da Carteira de Trabalho, com data de entrada e saída da empresa pública ou sociedade de economia mista ou documento que a substitua;
5) Contrato Individual com cada participante da ação;
C) GABC-AE devolução da CPSS;
Documentos para participar da ação:
1) Procuração com firma reconhecida;
2) Contrato de honorários
3) Cópia autenticada de identidade e CPF;
4) Espelhos individuais que demonstrem o recebimento da GABC-AE e o desconto da CPSS sobre essa gratificação.
Custas : R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.
D) GABC-AE incorporação aos proventos de aposentadoria;
Documentos para participar da ação:
1) Procuração com firma reconhecida;
2) Contrato de honorários (*)
3) Cópia autenticada de identidade e CPF;
4) Espelhos individuais que demonstrem o recebimento da GABC-AE e o desconto da CPSS sobre essa gratificação.
Custos: R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.
E) Pagamento dos atrasados relativos ao reconhecimento pelo Bacen do direito à cumulatividade dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90 – pagamento dos atrasados;
Documentação necessária:
1) Procuração com firma reconhecida;
2) Contrato de honorários;
3) Cópias autenticadas de identidade e CPF;
4) Espelhos individuais, demonstrativos de que foi paga apenas uma vantagem e que o servidor fazia jus às duas;
5) Documento que comprove a data da concessão da aposentadoria (portaria ou outro documento).
Custas: R$ 30,00 (trinta reais) para ingressar na ação.
F) Pagamento dos atrasados relativos ao reconhecimento pelo Bacen do direito à cumulatividade dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90
Documentação necessária:
1) Cópia da documentação constante da pasta funcional que instituiu a aposentadoria do servidor
2) Informação cadastral extraída da transação PGRH800
3) Espelhos dos últimos 5 anos
4) Fotocópia de RG e CPF (autenticado)
5) Procuração com firma reconhecida
6) Contrato de Honorários
Custas: R$ 100,00 ( Cem reais) para ingressar na ação.
G) FGTS Planos Verão (jan/89) e Collor (mar/abr/90);
Documentação necessária:
1) Extratos de FGTS de
2) Cópia autenticada de Carteira de Identidade e CPF
3) Autorização – ou procuração, dependendo da Regional do SINAL – assinada (modelos de ambas estão disponíveis no Portal SINAL e nas regionais do sindicato)
H) FGTS Plano Verão I – índice de 10,14% (fev/89);
Documentos necessários:
1) Extratos de FGTS de janeiro, fevereiro e março de 1989
2) Cópia autenticada de Carteira de Identidade e CPF
3) Autorização ou procuração, dependendo da Regional do SINAL – assinada (modelos de ambas estão disponíveis no Portal SINAL e nas regionais do sindicato)
I ) FGTS Juros Progressivos (3 para 6%);
Documentos necessários:
1) Cópia da carteira de identidade e CPF autenticados;
2) Cópia da carteira profissional onde conste o retrato, a qualificação, o contrato de trabalho com o BACEN, data de opção pelo FGTS e data da retroação,
3) Um extrato do FGTS (de qualquer data) onde conste a taxa de juros de 3%
