Edição 65 - 23/06/2006

Servidores: AGU dá razão ao Governo

Fonte: Jornal do Commercio do Rio, de 23.6.06

Presidente do TSE volta a afirmar que aumentos ferem a Lei Eleitoral

Silvana de Freitas – A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou nota ontem afirmando que o governo está livre para conceder aumentos salariais a carreiras específicas. Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, voltou a defender a tese de que os governos não podem reajustar os salários do funcionalismo nos 180 dias anteriores às eleições, ainda que de categorias específicas, a título de reestruturação de carreiras.

A manifestação do governo foi uma tentativa de encerrar a polêmica criada na terça-feira à noite, quando o TSE afirmou que, desde 4 de abril, está em vigor um artigo da Lei Eleitoral que proíbe a revisão geral da remuneração do funcionalismo que exceda a reposição da perda salarial do ano.

A interpretação de Marco Aurélio sobre a decisão do TSE colocou em dúvida a legalidade de aumentos concedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levou o governo a adiar a edição de Medida Provisória (MP), prevista para ontem, que beneficiará 260 mil servidores.

Lula estava esperando a manifestação oficial da AGU para conceder os novos aumentos. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou ontem que, agora que tem embasamento jurídico da AGU, o governo vai manter o aumento a mais de 1,3 milhão de servidores do Executivo, entre funcionários civis e militares na ativa e aposentados. Além da medida provisória que já beneficiou 160 mil funcionários, existem outras cinco medidas previstas.

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirmou que a nota técnica foi apresentada ontem à tarde ao presidente. Nela, Ribeiro Costa cita decisões anteriores do TSE, tomadas nas eleições de 2002, na qual o tribunal afirma que o conceito de revisão geral da remuneração não se confunde com a definição de reestruturação de carreiras.

Segundo o órgão, o TSE, na última terça-feira, não modificou essas decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral, reafirmando que a data-limite é 4 de abril, 180 dias antes das eleições.

Já para o ministro Marco Aurélio, diante de brechas existentes na lei que permitam ao governante tomar medidas de caráter eleitoral, cabe ao TSE interpretar as normas para evitar os abusos. O ministro disse que "a ética tem de ser homenageada".

Ética

 "A sociedade cobra ética principalmente do administrador público, e a medula da eleição é o tratamento igualitário dos candidatos, que pressupõe a impossibilidade de o candidato à reeleição utilizar o poder de autoridade, o poder econômico, o poder administrativo, para evidentemente levar vantagem", disseo ministro.

Marco Aurélio reafirmou que os governantes parecem ser acometidos de "bondade" no ano eleitoral, embora concedam reajustes irrisórios nos outros anos, abaixo do índice de inflação. O ministro disse que as categorias aproveitam o período eleitoral para pressionar. Para o presidente do TSE, o funcionalismo deixa de ser bode expiatório em ano de eleições para subitamente ter direitos reconhecidos. "Isso é muito sintomático".

A AGU recorreu ontem das decisões do presidente do TSE que proibiram a veiculação de publicidade institucional do governo nos meses que antecedem as eleições. A administração federal quer autorização para divulgar um prêmio a professores e os Projetos Rondon e Brasil Sorridente e fazer campanhas contra queimadas e de esclarecimento sobre o uso dos serviços da Previdência Social. Ao impedir a publicidade, Marco Aurélio baseou-se num artigo da Lei das Eleições que veda aos agentes públicos condutas que possam comprometer a igualdade de oportunidades nas disputas eleitorais.

Reforma

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá concluir que é inconstitucional a regra da reforma administrativa que substituiu o regime jurídico único para funcionários públicos por múltiplos. A modificação foi determinada pela Emenda Constitucional 19, de 1998.

Está em julgamento no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT, PC do B, PDT e PSB. A maioria dos ministros votou a favor do pedido dos partidos para que a regra seja suspensa. O placar está em seis a dois. Mas a apreciação foi interrompida hoje por um pedido de vista do ministro Cézar Peluso e, teoricamente, até que seja concluído, é possível que algum integrante do Supremo Tribunal mude de posição. Não há previsão de quando o exame será retomado.

Na Adin, as legendas alegaram que o rito para a aprovação da norma no Congresso não teria sido observado. Há um preceito prevendo que a discussão e a votação de PEC serão feitas em cada casa do Legislativo, em dois turnos. As siglas também sustentaram que o princípio violou uma cláusula pétrea da Constituição que assegura direitos individuais.

Relator da Adin, o ministro aposentado Néri da Silveira, do Supremo, deu voto favorável a continuar em vigor o regime jurídico único. Por enquanto, esse voto foi acompanhado pela maioria dos 11 ministros do STF.

STF corre para aprovar reajuste para funcionários

Mariângela Gallucci – Agência Estado

Em meio à polêmica sobre a legalidade de reajustes de salários até 180 dias antes das eleições, o Supremo Tribunal Federal (STF), principal Corte de Justiça do País, corre para aprovar um projeto que garantirá reajuste dos rendimentos de seus servidores. As negociações estão bem avançadas. Os Poderes Executivo e Judiciário fecharam nesta semana um acordo que garantirá reajustes de salários já neste ano para os servidores da Justiça da União e do Distrito Federal. O anúncio sobre o acerto foi feito na quarta-feira pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, durante reunião administrativa com os ministros da Corte.

Os aumentos serão concedidos após a aprovação pelo Congresso Nacional de um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do Servidor Público do Judiciário. Os reajustes serão pagos de forma parcelada até 2008. O impacto no orçamento de 2009 será de R$ 5,2 bilhões. De acordo com informações divulgadas na quarta-feira pelo STF, durante uma reunião entre técnicos do tribunal e do Ministério do Planejamento realizada nesta semana foi acertado um cronograma para implantação do PCS. A implantação ocorrerá de forma gradativa até 2008 e, segundo o Supremo, o desembolso será feito de acordo com as disponibilidades orçamentárias da União.

Neste ano, deverão ser repassados R$ 600 milhões para implantação da primeira etapa do plano. Haverá um parcelamento, com 30% em 2006, 30% em 2007 e 40% em 2008. Estão previstas também subetapas. Em 2006, por exemplo, metade será desembolsada em junho e o restante em dezembro.

Segundo o STF, as negociações para a aprovação do PCS começaram em abril deste ano. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Há grande pressão dos servidores para a aprovação do plano que provocará aumento considerável nos salários. Parte dos funcionários da Justiça fez greve como forma de reivindicar a aprovação do PCS.

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