REPRESENTAÇÕES QUESTIONAM MPs DO REAJUSTE DOS SERVIDORES

O deputado Federal Luiz Fernando D´Avila (PTB/RJ), o aposentado Luiz Oscar Ribeiro, residente em Mirandópolis (SP) e o engenheiro civil José Laerte da Silva Neto, residente em Goiânia (GO), entraram com representações no TSE pedindo a anulação das medidas provisórias que deram aumento aos servidores públicos depois de 4 de abril deste ano.

As representações do aposentado e do engenheiro não devem ser consideradas, com base no art. 96 da Lei Eleitoral, que prevê que esses documentos só podem ser apresentados por políticos, coligações ou canditados.

A representação do deputado deverá ser votada pelo TSE no início de agosto, quando termina o período de recesso do plenário.