1 – Gastos com Pessoal do Setor Público:

Iniciativa do governo: propõe alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo que as despesas anuais com pessoal, de 2007 a 2016, não ultrapassem a variação acumulada da inflação mais 1,5% (veja Apito Brasil 008/07, de 25 de janeiro) .

Efeitos prováveis dessa medida:

a) estagnação dos salários no setor público como um todo: hoje, a despesa com pessoal já apresenta um crescimento vegetativo de 1,5%;

b) desencadeamento de uma disputa entre categorias – conseqüência nefasta – na distribuição desses 1,5%: para o Dieese, " … essa limitação refere-se a toda a despesa de pessoal, não se aplicando aos trabalhadores individualmente. Desse modo, pode-se supor a possibilidade de aplicação diferenciada dos recursos previstos neste dispositivo, segundo os grupos e áreas do funcionalismo.";

c) prejuízo da contratação de novos servidores públicos, ainda que o PAC admita a substituição de terceirizados por concursados, desde que não haja acréscimo de despesa;

d) o "engessamento", por 10 anos, das despesas de pessoal, dificultando o aperfeiçoamento e a reestruturação de Planos de Carreira, visto tais mudanças implicarem, necessariamente, em alteração dos perfis remuneratórios dos cargos e respectivas referências.
 

2 – Previdência Social:

Iniciativa do governo: instituição, por decreto, do Fórum Nacional de Previdência Social – FNPS, para promover debates visando "… ao aperfeiçoamento e à sustentabilidade dos regimes de previdência social".

Composição prevista do Fórum: representantes dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, dos empregadores e do governo federal.

Vício de origem do Fórum: os sindicatos ficaram de fora – a representação dos trabalhadores estará por conta das Centrais Sindicais.

Nossos comentários: nós, trabalhadores do setor público, assim como o SINAL e outras entidades que militam nesse meio, temos péssimas recordações do papel das Centrais, particularmente da CUT, na Reforma da Previdência em 2003. Seus efeitos são sentidos hoje por todos os aposentados e pelos que (ainda) esperam um dia poder aposentar-se.

A luta contra essa injustiça foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

A situação atualizada do processo pode ser acompanhada sempre em (http://www.unafisco.org.br/noticias/boletins/2007/janeiro/
bol_2285_30012007.htm), ou, se você quiser, clicando aqui agora .

De outro lado, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, que reúne dezesseis entidades de âmbito nacional, irá promover, em março, o I Seminário Nacional sobre a Previdência Social.

Será nos dias 13 e 14 de março, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Lá, serão discutidos os rumos da Previdência Social brasileira, tanto em relação aos regimes próprios dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e vitalícios, quanto ao regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada, empregados públicos e cargos de confiança.
 

3 – Previdência Complementar:
 

Iniciativa do Governo: projeto de lei (a ser apresentado em fevereiro), que institui a Previdência Complementar do Servidor Público.

Objetivo principal: a criação de um fundo único, custeado por contribuições paritárias do servidor e do governo, para reduzir despesas com aposentadorias e pensões de servidores públicos. As linhas gerais desse projeto são conhecidas.

Nosso comentário: o SINAL tem restrições a esse "fundão", e vem desenvolvendo gestões visando oferecer ao legislador uma alternativa ao funcionalismo do BC através da Centrus, respeitando, obviamente, o patrimônio dos atuais assistidos participantes da Fundação. Isso está claro na 19ª edição da Revista Por Sinal 19, recentemente distribuída ao funcionalismo.
 

4 – Imposto de Renda da Pessoa Física:

Iniciativa do governo: previsão, no PAC, do reajuste anual de 4,5% das faixas de rendimento e dos limites de dedução com despesas de educação e com dependentes. Considerando o padrão da remuneração do BC, o efeito da redução da alíquota imposto sobre o salário é bem menor que o percentual de reajuste da tabela de IR.
 

A linha de ação
do Sindicato
 

a – Na recomposição salarial
 

O cenário: as medidas anunciadas, somadas às pressões do mercado cobrando maior contenção nos gastos, mostram que o tempo e as circunstâncias, mais uma vez, exigem urgência na recomposição salarial do BC, sob pena de todos pagarmos caro se essa injustiça para conosco não for reparada, e já!

As perspectivas: há espaço para resolver o problema. O próprio Ministro do Planejamento admite que existe flexibilidade no Plano, ao afirmar em nota que os impactos dos reajustes dados às outras carreiras com reflexos em 2007, 2008 e 2009 "poderão ser admitidos como valores excedentes".

Entendimento do SINAL: o Sindicato considera que não podemos esperar mais. Chegou o momento de o Presidente Meirelles levar a efeito, junto ao Governo, o estudo recompondo o nosso equilíbrio salarial com a Receita, como informou em sua entrevista à Por Sinal 19.
 

b – Nas discussões da reforma da previdência
 

1. aderir ao Fórum das Carreiras de Estado: o nosso pedido será apreciado na próxima reunião do Fórum;
    

2. incentivar a participação de dirigentes e servidores no Seminário do Fórum;
    

3. agir de forma articulada com as demais entidades sindicais e associações de servidores públicos contra mudanças que tragam prejuízos aos seus representados.
    

c – Quanto à previdência complementar
 

1. retomar os trabalhos do GT instituído pela XXI AND para a elaborar propostas de emendas ao PL do "fundão", visando à viabilização da opção Centrus para os servidores do BC;
    

2. realizar, em março, Seminário no Banco Central, reunindo autoridades e especialistas em previdência complementar, com o objetivo de discutir e propor, com profundidade, alternativas ao "fundão".