Ação dos 28,86%

Grupo 1

Do prazo: no dia 23 de janeiro foi publicada a decisão que reafirmou o direito dos integrantes do 1º grupo à incorporação dos 28,86%. O prazo de 60 dias, no entanto, só começará a correr após o Bacen ser notificado. Alertamos que esse prazo pode ser servir tanto para cumprimento da decisão quanto para interposição de recurso.

Da decisão da AGU de não recorrer de decisão judicial que concedeu o reajuste de 28,86% (Instrução Normativa nº 3/2004: A decisão da AGU foi tomada com base em atos normativos específicos (Medida Provisória n° 1704/98 e suas reedições, e Decreto n° 2.693, de 28 de julho de 1998), que não foram aplicados aos servidores do Bacen. Mas não deixa de ser mais um excelente reforço à nossa causa.

Novo grupo:

Adendo à relação de documentos: os servidores admitidos após 1993 deverão apresentar o 1º contracheque recebido no Bacen e o mais recente (além dos outros documentos já divulgados).