Premissas para a discussão da Reforma da Previdência

Diante das posi‡äes defendidas por diferentes
representantes dos minist‚rios do governo federal, o Movimento em Defesa da
Previdˆncia Social P£blica, que re£ne sindicatos e associa‡äes profissionais de
trabalhadores dos setores p£blico e privado, anuncia as premissas que regerÆo
seus posicionamentos com rela‡Æo a qualquer proposta de altera‡Æo constitucional
na Previdˆncia Social e P£blica brasileira:

1 – Transparˆncia, clareza e veracidade nas
informa‡äes veiculadas para embasar o debate, atitude que nÆo est  sendo
demonstrada pelos representantes do governo federal; em particular, nÆo
aceitamos o fact¢ide denominado “rombo da Previdˆncia”, que (a) nÆo confere com
os n£meros do pr¢prio governo e que (b) declara gastos que sÆo do conjunto da
Seguridade Social – que inclui Previdˆncia, Sa£de e Assistˆncia Social – como
sendo da Previdˆncia apenas; tamb‚m nÆo aceitamos alarmismo com proje‡äes
demogr ficas catastr¢ficas realizadas de forma nÆo-cient¡fica e outros
subterf£gios que visam defender uma “reforma” apressada.

2 – Fim das hostilidades injustificadas contra
os servidores p£blicos, tratados como respons veis pelo suposto “rombo” devido a
supostos “privil‚gios”: nÆo s¢ o “rombo” precisa ser corretamente auditado, como
tamb‚m os supostos “privil‚gios” precisam ser identificados. Aposentadoria
integral ‚ um direito que deve ser estendido a todo o cidadÆo; os servidores
p£blicos j  tˆm esse direito e para isso contribuem com 11% sobre o valor
integral da sua remunera‡Æo. Aposentadorias distorcidas, abusivas, que
porventura existam, devem ser tratadas no contexto administrativo mas nÆo podem
ser generalizadas para difamar toda uma categoria e justificar uma reforma que
visa, por ora, apenas a privatiza‡Æo da Previdˆncia dos servidores p£blicos
fazendo a transferˆncia de riqu¡ssima poupan‡a p£blica para o setor privado sem
aumentar a poupan‡a p£blica de fato.

3 – Contra conceitua‡äes distorcidas como
premissas para a reforma: a id‚ia de "auto-sustentabilidade" da Seguridade
Social, por exemplo, ‚ uma distor‡Æo, pois a Sa£de e a Assistˆncia Social s¢
podem ser sustentadas por impostos oriundos de outras fontes; a Previdˆncia
Social ‚ a £nica que ‚ contributiva; se forem desconsiderados os desvios, as
ren£ncias de contribui‡äes e os benef¡cios assistenciais (que deveriam ser
financiados por outras fontes de recursos), o fluxo de caixa do INSS seria
positivo em mais de R$ 10 bilhäes no ano de 2002, segundo dados do pr¢prio
governo.

4 – Por um Sistema de Previdˆncia P£blico
Estatal, em regime solid rio de reparti‡Æo, e nÆo de capitaliza‡Æo, o £nico que
pode garantir os direitos dos segurados no longo prazo; nÆo aceitamos a
privatiza‡Æo da Previdˆncia Social cujo volume de recursos ‚ cobi‡ado pelas
grandes seguradoras e bancos e motivo de todo este a‡odamento em “reformar” o
sistema.

5 – Retirada do Projeto de Lei Complementar n§
09/99, pois representa uma reforma da previdˆncia completamente oposta …s
premissas que ora apresentamos, caracterizando-se como um remendo que precede o
debate transparente sobre um assunto que afeta toda a sociedade.

6 – Contra a contribui‡Æo de aposentados e
pensionistas, o que seria um verdadeiro retrocesso civilizat¢rio, desnecess rio
e cruel; se o motor desta proposta sÆo algumas aposentadorias exageradas e/ou
injustas, h  que auditar para saber quantas sÆo e quanto pesam no sistema, pois
podem (e devem) ser modificadas por medidas de car ter administrativo.

7 – Preceder toda a discussÆo da reforma da
Previdˆncia por uma Auditoria no Regime geral, administrado pelo INSS (voltado
para os trabalhadores da iniciativa privada), e em todos os demais Regimes
Pr¢prios (dos trabalhadores do setor p£blico).

8 – Qualquer reforma constitucional deve ser
precedida por uma Reforma Tribut ria e Fiscal, que dimensione adequadamente o
Estado brasileiro, permitindo, de fato, a execu‡Æo de programas econ“micos e
sociais que melhorem as condi‡äes de vida de todos os brasileiros.

Porto Alegre, 24 de mar‡o de 2003

Movimento em Defesa da Previdˆncia Social
P£blica

ADUFRGS – Associa‡Æo dos Docentes da UFRGS

AFOCEFE – Sindicato dos T‚cnicos do Tesouro/RS

AGAFISP – Associa‡Æo Ga£cha dos Fiscais de
Previdˆncia

AGITRA – Associa‡Æo Ga£cha dos Auditores
Fiscais do Trabalho

AIAMU – Associa‡Æo dos Agentes Fiscais da
Receita Municipal de Porto Alegre

ANASPS/RS – Associa‡Æo Nacional dos Servidores
da Previdˆncia Social – RS

ASDERT – Associa‡Æo dos Servidores da Delegacia
Regional do Trabalho

ATEMPA – Associa‡Æo dos Trabalhadores Escolares
do Munic¡pio de P.Alegre

SINAL – Sindicato dos Funcion rios do Banco
Central

SINDIFISP/RS – Sindicato dos Auditores Fiscais
da Previdˆncia Social do RS

SINDISPREV-RS – Sindicato dos Trabalhadores em
Sa£de e Previdˆncia do RS