Chamada para assinatura de manifesto contra cobrança do Bresser
MANIFESTO CONJUNTO PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA COBRAN€A DO
"BRESSER", A DEVOLU€ÇO DOS VALORES Jµ DESCONTADOS, A PROIBI€ÇO DE SE EFETUAR A
COBRAN€A DOS QUE NÇO ADERIRAM AO ACORDO DA MP 45/2002 E A LIBERA€ÇO DO FGTS PARA
AQUELES QUE AINDA NÇO SACARAM.
Quando da rejei‡Æo da MP 45/2002, houve um
acordo entre entidades representativas dos funcion rios do BC e lideran‡as
partid rias da Cƒmara Federal no sentido da regulamenta‡Æo dos efeitos da
referida MP.
Isso porque reza a Constitui‡Æo Federal, no
seu artigo 62, õ 3§, que, quando uma MP ‚ rejeitada, o Congresso tem o prazo de
60 dias para editar um Decreto Legislativo que dever estabelecer se os efeitos
da rejei‡Æo terÆo efic cia retroativa ou se as rela‡äes jur¡dicas estabelecidas
na vigˆncia da MP serÆo v lidas.
A nÆo edi‡Æo do Decreto Legislativo d
validade …s rela‡äes jur¡dicas constitu¡das e decorrentes de atos praticados
durante a vigˆncia da MP (artigo 62, õ 1§ da Constitui‡Æo Federal), o que na
pr tica significa que, embora a MP tenha sido rejeitada, os acordos firmados com
o Banco continuam v lidos, permitindo os descontos relativos ao Bresser.
Foi o que ocorreu, pois o PDL (Projeto de
Decreto Legislativo) 2659/2002, do deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA), que
objetivava essa regulamenta‡Æo, acabou sendo extinto por decurso de prazo,
apesar de todo o empenho dos representantes sindicais dos servidores pela sua
aprova‡Æo.
Objetivando p“r um fim a todo esse "imbroglio",
faz-se imprescind¡vel cobrar de nossos representantes no Governo o compromisso
assumido naquela ocasiÆo.
Nada mais enf tico nesse sentido do que
mostrar o interesse maci‡o dos envolvidos (e prejudicados) – os funcion rios
ativos, inativos e pensionistas do BC – atrav‚s de um abaixo-assinado com o
n£mero mais expressivo poss¡vel de assinaturas.
Para tanto, foi elaborado pelo SINAL, ABACE,
SinTBacen e SINDSEP o manifesto que segue no verso deste, a ser entregue ao
Presidente da Rep£blica e outras autoridades e parlamentares envolvidos, o mais
r pido poss¡vel.
Devem assinar o documento nÆo s¢ aqueles que
fizeram o acordo com o Banco, mas todos os inativos e pensionistas que nÆo tˆm
FGTS a receber, tˆm Bresser a pagar e nÆo fizeram o acordo com o Banco,
isto porque um dos objetivos do manifesto ‚ evitar a futura
cobran‡a judicial destes £ltimos.
Venha juntar-se a n¢s neste esfor‡o conjunto.
O interesse ‚ de todos, mas sua assinatura ‚ de suma importƒncia para dar aos
destinat rios do documento a verdadeira dimensÆo do interesse do funcionalismo
em resolver esse problema que h tantos meses se arrasta para n¢s.
Durante toda a semana, as listas para
assinaturas estarÆo sendo passadas nas dependˆncias do Banco, em todo o Brasil,
para os servidores ativos, pelos diretores e funcion rios do SINAL.
Quanto aos inativos e pensionistas –
celetistas e RJU – sua participa‡Æo ‚ fundamental, posto que perfazem um n£mero
muito representativo do todo funcional. Para esse
segmento, as listas do abaixo-assinado estarÆo dispon¡veis no sindicato a que
cada um estiver filiado (SINAL, SinTBacen, ABACE ou SINDSEP), o qual deve
ser procurado com a urgˆncia poss¡vel.
Estamos correndo contra o tempo. Temos um
prazo at‚ 6¦ feira, dia 9 de maio, para fechar as listas de assinaturas, porque
a inten‡Æo ‚ entreg -las …s autoridades at‚ o dia 13 de maio pr¢ximo.
Venham todos! Vamos mostrar a vontade do
funcionalismo do Banco Central!
