Boletim n. 317, de 16/06/2003
AMANHÇ, TER€A-FEIRA, 17/6/03, HAVERµ ASSEMBLIA, COM INDICATIVO DE PARALISA€ÇO NA QUARTA-FEIRA – Na assembl‚ia realizada no dia da greve, 11/6, foi aprovado o indicativo de paralisa‡Æo na pr¢xima quarta-feira, 18/6, a partir das 12h, a ser referendada em assembl‚ia marcada para amanhÆ, ter‡a-feira, dia 17/6, …s 13h50, em frente ao pr‚dio do BC. o nosso PCS e a reforma da Previdˆncia que est em jogo. // SE VOCÒ NÇO COMPARECE, QUEM LUTARµ PELO SEU PCS? \ ————————————————————————————————————————————————————- RESUMO DO DEBATE SOBRE O SIGILO DO SEU E-MAIL – Resumo dos assuntos tratados no debate sobre utiliza‡Æo dos recursos de TI e Termo de Responsabilidade, ocorrido dia 09/06/03. \ ABERTURA // lamentou-se a pequena participa‡Æo do funcionalismo no debate; – o decreto 3505 dispäe sobre a Pol¡tica de Seguran‡a; – o regulamento procura incorporar aquilo que a Constitui‡Æo nÆo prevˆ; – e-mail ‚ algo p£blico e nÆo pessoal j que ao envi -lo vocˆ perde o controle sobre quem vai tomar conhecimento dele; – o e-mail externo e o acesso … Internet sÆo recursos muito inseguros por permitir a entrada de v¡rus, por exemplo, e tamb‚m bastante onerosos (cerca de R$ 1,1 milhÆo por ano), havendo necessidade de serem melhor controlados; – estat¡stica de e-mails: 600.000 mensagens enviadas e 2.100.000 recebidas por mˆs; – estat¡stica de acessos … Internet: 145 milhäes de requisi‡äes por mˆs (uma p gina acessada pode ter diversas requisi‡äes); – observa‡Æo de que “temos que finalizar este projeto” que j vem h um bom tempo; \ DEBATE // Pergunta: nÆo se ouve falar disto em outros ¢rgÆos, porque o Banco quer ser vanguarda nestes assuntos, seria bom discutir melhor; Resposta: outros ¢rgÆos j tˆm regulamentos similares, inclusive a Presidˆncia da Rep£blica onde o mesmo ‚ bem mais rigoroso; o art. 80 dispäe que o acesso ao conte£do dos e-mails s¢ ‚ permitido em caso de processo administrativo e com anuˆncia do diretor da rea [prerrogativas de juiz?]; o regulamento visa principalmente proteger os direitos dos funcion rios impedindo abusos. [?]; Pergunta: a formula‡Æo do regulamento est incorreta – pensa uma coisa e escreve outra – e al‚m do mais deveriam ser separadas: normas t‚cnicas, normas de conduta e recomenda‡äes de uso; citou tamb‚m alguns trechos muito agressivos, como “ter atividades monitoradas” e “ter a caixa postal pass¡vel de verifica‡Æo” fazendo tamb‚m uma analogia com outras m¡dias como telefone e correspondˆncia; Resposta: o DEINF concorda com as cr¡ticas feitas … reda‡Æo do regulamento e se propäes a alter -lo. Pergunta colocada a questÆo do download e utiliza‡Æo de softwares do tipo “freeware” para necessidades nÆo cobertas pelos softwares do Banco. Resposta: neste caso, nÆo haveria problema [contradi‡Æo: o regulamento pro¡be o uso de software nÆo homologado pelo DEINF]. Pergunta: colega taxa o artigo 3§ [“O usu rio somente ter acesso aos recursos de TI do Banco Central estritamente necess rios ao exerc¡cio de suas atividades. Par grafo £nico. O acesso a recursos de TI do Banco Central, mesmo que para uso pessoal, observar necessariamente o contido neste regulamento.”] de “kafkiano”. Resposta: vai ser alterado com base nas sugestäes que forem apresentadas. Pergunta: a CF/88 em seu artigo 5§ garante a inviolabilidade de correspondˆncia, o BC est agredindo a Lei, o DEINF foi longe demais. Resposta: o DEJUR est sendo consultado [mais uma contradi‡Æo: adiante vai ser dito que o DEINF j se manifestou favoravelmente ao modelo apresentado]; insistem mais uma vez que se trata de “prote‡Æo” para o funcion rio. Pergunta: para que autoriza‡Æo? Basta punir quem fizer mal uso. Resposta: ‚ necess rio que o funcion rio tenha plena ciˆncia das normas. Pergunta: perguntei por e-mail qual o tipo de restri‡Æo a ser aplicada a quem nÆo assinar o termo. Resposta: acesso a e-mail externo e Internet. Pergunta: sugestÆo – dividir o regulamento em 3 partes: recomenda‡äes de conduta, recomenda‡äes t‚cnicas e normas t‚cnicas. Resposta: a pol¡tica de seguran‡a para ter validade jur¡dica deve ser bem clara e assim preferiu-se pecar por excesso repetindo coisas que j constam de outras instru‡äes, como o MSP (conduta). Pergunta: por que o DEINF tentou primeiro impor o regulamento, fixando prazo para assinatura do termo, e depois voltou atr s? Por que nÆo apresentar um parecer do DEJUR sobre o assunto? Do jeito que est , o termo ‚ uma “carta branca”. Resposta: o DEJUR j se posicionou favoravelmente [antes foi dito que ainda estava em estudo] e houve um mal entendido pois o DEINF nÆo tentou impor e sim est aberto a sugestäes. Pergunta: perguntei em outro e-mail por que e do que eu preciso ser protegido [fugiram da pergunta dizendo que, por uma recomenda‡Æo do DEJUR, o regulamento tem que ter ciˆncia expl¡cita dos servidores; concordam que o regulamento est mal formulado causando rejei‡Æo e que precisa e vai ser mudado]. Pergunta: desabafo – O colega Henrique da SECRE/ASPAR concorda com o regulamento e disse que assinar j o termo pois j teve a sua honra ofendida diversas vezes havendo 10 processos por causa disso – ele criou uma associa‡Æo para tratar deste tipo de caso e disse que vai colocar seus detratores na cadeia. \ ENCERRAMENTO // o chefe do DEINF disse que tudo isto ‚ um processo que deve gerar um regulamento aceito por todos e nÆo imposto, que continuam aceitando sugestäes e que vai procurar se reunir com os sindicatos para tratar do assunto. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- NOSSAS CONSIDERA€åES SOBRE O SIGILO DE E-MAILS – Conv‚m lembrar alguns pontos fundamentais: 1. Direito … intimidade ‚ garantia constitucional e ningu‚m poder ser obrigado a abrir mÆo dele; 2. Garantia constitucional ‚ princ¡pio, que, embora nÆo absoluto, s¢ se excepciona em casos extremos e de maneira restritiva. Nunca ampla e absoluta como quer o Banco; 3. Se fosse l¡cita a viola‡Æo do sigilo, o Banco nÆo precisaria desta coa‡Æo (assinatura do termo) para autorizar a bisbilhotice; 4. Ainda que o Banco pudesse acessar o e-mail que ele fornece, como ficam os emails privados, tais como ig, terra, uol, etc.? 5. Evitar crimes, principalmente contra a honra, nÆo ‚ desculpa para acessar correspondˆncia de ningu‚m. Se fosse assim, isto tamb‚m seria v lido para correspondˆncia, telefone, etc., estas tamb‚m garantias constitucionais que s¢ sÆo excepcionadas por ordem judicial (e nÆo pelo chefete de plantÆo!). 6. Se assinar termos ‚ meio v lido, logo estaremos assinando autoriza‡äes para escuta telef“nica, abertura de correspondˆncia ou at‚ para nos filmarem no banheiro (afinal a privada ‚ da UniÆo e a gua e a faxineira sÆo pagas por ela, etc. Al‚m disto, em virtude da onda de terrorismo, h o risco de algu‚m soltar gases explosivos, ou ainda para o caso de casais resolverem praticar sexo extraconjugal, o que ‚ crime, etc., etc.). 7. As garantias constitucionais existem exatamente para evitar este tipo de distor‡Æo de racioc¡nio e para preservar os valores maiores do ser humano, que sÆo sempre amea‡ados pela mentalidade tecnicista; 8. Quanto ao alegado parecer favor vel do DEJUR, ‚ necess rio conferir os seus pressupostos, pois ‚ muito f cil distorcer-se um parecer; 9. Sigilo neste pa¡s parece que s¢ ‚ prerrogativa de banqueiros para que possam praticar, ou contribuir para que se pratique, crime financeiro impunemente; 10. De resto, tudo nos parece o retorno do autoritarismo do regime militar, ou pior, a chegada do grande irmÆo. Entendemos que independentemente de qualquer parecer, nÆo devemos desistir do nosso direito constitucional. —————————————————————————————————————————————– ATENDIMENTO JURÖDICO AOS FILIADOS – O SINAL-SP dispäe, em tempo integral, de advogado pr¢prio para efetuar pesquisas jur¡dicas, cuidar do andamento e acompanhamento de processos de interesse do Sindicato, bem como dar, em nossa sede, atendimento preliminar aos filiados. Trata-se do Dr. Antonio Carlos Bratefixe (OAB nø 207.386). Para evitar desencontros, tendo em vista que sua atividade muitas vezes o leva a se ausentar para visita a tribunais, etc., solicitamos aos interessados o obs‚quio de marcar entrevista com antecedˆncia, atrav‚s dos telefones 3159-0252, 3159-1849 e 3214-4448.
