Edição 95 - 12/12/2007

Juiz determina incorporação do reajuste de 28,86%…

no período de janeiro de 1993 até novembro de 1996. (Grupo 1)

Em complementação, ao Apito Brasil Especial, de hoje, acrescentamos as seguintes informações.

Em decisão proferida ontem (11.12), o juiz-substituto da 20ª VF/DF considerou que o Bacen deve o pagamento dos atrasados referente a incorporação do reajuste de 28,86%, no período entre janeiro de 1993 a novembro de 1996.

Determinou ainda que o SINAL apresente, em 30 dias, uma planilha com o cálculo dos respectivos valores. O Juiz acatou parcialmente o argumento do Bacen, e considerou que o limite temporal final para o pagamento do reajuste dos 28,86% deveria ser a reestruturação da carreira, ocorrida em dezembro de 1996.

Dessa decisão cabe recurso. O SINAL está analisando, juntamente com o advogado responsável pela ação, Dr. Marcos Resende, a melhor alternativa a seguir.

Leia abaixo o despacho do juiz-substituto:

"Assim, a incorporação do índice de 28,86%, na atual estrutura remuneratória dos representados do Autor, geraria um aumento real de remuneração sem previsão legal. Portanto, em conclusão, a incorporação, no momento atual, não é mais possível.

Todavia, restam para fins de execução, nos presentes autos, a obrigação de pagar (índice de 28,86%) referente ao período de janeiro de 1993 a novembro de 1996. Nesse sentido deve prosseguir a execução.

Por conseguinte, determino ao Autor que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente uma planilha de valores referente ao período de janeiro de 1993 a novembro de 1996, com o fito de a execução prosseguir como obrigação de pagar quantia certa.

Na planilha a ser apresentada não se procederá a compensação dos percentuais de reajustes concedidos pela União ao exeqüente por força dos reposicionamentos funcionais concedidos com base na Lei 8.627/93, tendo em vistas que os representados não eram regidos por esta lei.

Pubique-se.

Intimem-se, com urgência.

Brasília, 11 de dezembro de 2007.

ALAÔR PIACINI
Juiz Federal substituto da 9ª Vara, em EXERCÍCIO na 20ª Vara"

Fonte: Apito Brasil, de 12.12.2007

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