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SINAL-SP INFORMA nº 225, de 25.02.08: Atendimento jurídico ao filiado / Saiu na imprensa / Rede conveniada
SINAL-SP INFORMA
São Paulo, 25 de fevereiro de 2008 – nº 225 |
de atraso no cumprimento do ACORDO SALARIAL 32 DIAS de atraso na instalação do GT do PCS |
ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO Lembramos que a dra. Jane Barbosa Macedo Silva presta atendimento jurídico aos filiados às quartas-feiras, das 10h às 16h, na sede do Sinal-SP. Solicitamos aos interessados que marquem a consulta com antecedência, junto a Carlos Silva, Auxiliar de Serviços Jurídicos do Sinal-SP, ou a Carlos Affei, Assessor. |
SAIU NA IMPRENSA Jornal de Brasília, 25/02/08 Coluna Ponto do Servidor – Maria Eugênia VPI compõe a remuneração O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698, de 2003, compõe a base de cálculo do adicional de férias (1/3) e da gratificação natalina (13º) dos servidores do seu quadro de pessoal. A decisão foi tomada após questionamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), que sustentou que VPI deve ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor. Se a gratificação natalina e o adicional de férias são parcelas remuneratórias (como estabelece a Constituição Federal), então têm como base de cálculo também a VPI, já que esta compõe a remuneração. O STF decidiu, também, que o Imposto de Renda não incide sobre os juros moratórios decorrentes do pagamento tardio da diferença de 11,98%, decorrente da errônea conversão dos salários em URV (11,98%). A controvérsia que se mantinha dizia respeito à natureza dos juros devidos pela demora da quitação do direito. Se remuneratórios ou indenizatórios. Para o STF é indenizatório e, portanto, sem incidência de imposto. Pedido Em nota endereçada aos membros das carreiras jurídicas da AGU, o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, esclareceu que os compromissos assumidos pelo Governo Federal serão honrados e conclama os advogados públicos, em greve há mais de um mês, a retornarem ao serviço para mostrar a importância da AGU na defesa do interesse público e da sociedade brasileira. |
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SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central Rua Peixoto Gomide, 211 – São Paulo (SP) – Cep 01409-001 Tel/Fax: 3159-0252 / e-mail: sinalsp@sinal.org.br |