Imposto sindical para os servidores: uma violência do Estado contra o trabalhador e em favor de entidades que sequer temos vínculos

Na última quarta-feira o Sinal foi avisado por sua Assessoria Parlamentar de que o Ministério do Trabalho estava na iminência de editar uma norma estendendo aos servidores públicos a cobrança compulsória do imposto sindical, nos moldes em que é praticado com os trabalhadores regidos pela CLT.

Esse aviso se confirmou na última sexta-feira (03/10), com a publicação no diário Oficial da União, da Instrução Normativa 1 do Ministério do Trabalho.

O Sinal é radicalmente contra o Imposto Sindical ou qualquer outra cobrança compulsória – que alimenta sindicatos pouco representativos e fantasmas – bem como abomina a interferência do estado na organização sindical dos trabalhadores.

Lembramos que no passado, de 1989 até 1996, período em que os servidores do Banco Central eram regidos pela CLT, houve desconto do Imposto Sindical, o que levou a uma disputa judicial entre o Sinal, Sindicatos de Bancários e o Banco Central quanto à titularidade daqueles valores.

Após a transposição dos servidores do BC para o RJU, em 1996, essa cobrança deixou de existir e o Sinal procurou o Banco Central e Sindicatos de Bancários nas cidades onde o BC tem representação e propôs a desistência de tais ações e a devolução dos valores descontados – que se encontram depositados em juízo -, aos respectivos servidores.

Essa negociação não tem sido fácil. Conquanto o Sinal e os Sindicatos de Bancários rejeitem a titularidade daqueles valores e se dispõem a devolvê-los – com a concordância do BC – há entidades federativas que vivem desse malfadado imposto.

O fato é que o Sinal, em seus 20 anos de existência, teve como única fonte de receita as contribuições dos seus filiados e não cogita sequer a hipótese da tal "contribuição negocial" e muito menos esse espúrio imposto, melhor dizendo, confisco salarial.

As Centrais Sindicais precisam se explicar

Se todos se dizem contra essa asquerosa herança do getulismo, o que está por trás dessa iniciativa do Ministro Luppi, então?

Ao mesmo tempo em que entidades sindicais condenam esse seqüestro de salários em favor delas mesmas, de federações, confederações, centrais e o FAT (a distribuição desse butim está regulamentada na lei 11.648 de 21/03/08, que reconheceu a existência das Centrais Sindicais), falam que o governo "traiu" o acordo que teriam assinado no mês passado. Não é verdade: o imposto sindical somente não foi exterminado por influência direta das Centrais.

Aliás, as atuais centrais atuaram diretamente e decisivamente pela aprovação da Lei 11.648, de 31/03/2008, com as bênçãos do Planalto. Essa Lei foi confeccionada sob medida para elas mesmas (as centrais) e sob critérios restritos, de forma a impedir que outras organizações de trabalhadores, como a Conlutas e o próprio Fórum das Carreiras Típicas de Estado, adquiram a prerrogativa de se constituírem em Centrais Sindicais.

Não houve traição do governo coisa nenhuma. O que o Ministro do Trabalho fez foi antecipar-se ao "pacto" com as Centrais. Leia atentamente os termos do tal "acordo" das centrais sindicais.

Em resumo, as seis centrais (CUT, Força Sindical, UGT, NCST, CGTB e CTB) assinaram, no dia 5 de agosto/08, o seguinte compromisso conjunto com o Ministério do Trabalho:

"… apoiar o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, de anteprojeto de lei que institui a contribuição negocial e revoga todos os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho… que prevêem a contribuição sindical..." (o texto completo do Termos de Compromisso pode ser visto aqui).

O que o Sinal está fazendo

Ontem o Sinal contratou os serviços de um advogado tributarista, que deverá produzir uma nota técnica quanto à legalidade do ato do Ministro do Trabalho.

Conquanto os efeitos desse confisco salarial estejam previstos para abril do próximo ano, a nossa assessoria jurídica também está estudando as medidas judiciais cabíveis, para serem aplicadas o mais breve possível, para preservar o Sinal dessa espúria interferência do Estado na organização sindical e os servidores do BC dessa violência contra os salários.

Paralelamente, fizemos a comunicação às demais entidades que compõem a Frente e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, que já agendaram reunião específica para discutir uma estratégia conjunta contra essa agressão.

No momento em que o Sinal retoma na AND – que começa na próxima quarta-feira – a discussão de propostas que visam aliviar o bolso dos nossos representados com uma possível redução das contribuições, esse ato do governo vem exatamente na contramão, ao transferir dinheiro de salário, de forma compulsória, a entidades com as quais não temos qualquer vínculo.