NOTÍCIAS JURÍDICAS

1- Restituição de CPSS sobre função comissionada e 1/3 de férias

Conforme notícia do Apito Brasil nº133 de 07/10/08, e com vistas a dar seguimento ao processo, informamos aos nossos filiados, que nesta quarta-feira 22/10/08, o Presidente David Falcão, acompanhado do patrono da ação e da advogada do Sinal Fabrícia Barbosa, estiveram em audiência com a juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 17ª VF/DF.

Relatamos sobre preocupação do Sinal quanto ao desfecho do processo e sobre  sua atual situação, em que o Banco Central já apresentou os cálculos dos valores devidos de aproximadamente 7.000 pessoas, tendo  posteriormente o Sinal concordado com os cálculos e requerido o pagamento através de depósito em juízo para  repasse aos participantes.

A juíza disse que analisaria a petição, para despachar o mais breve possível; agora é aguardar a sua decisão.

2- AÇÃO DOS 28,86% – Execução

Em complemento às informações divulgadas no Apito Brasil n° 125, de 10/09/08, O Banco Central apresentou recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 2008.01.00.042512-4) contra a decisão  de primeira instância que rejeitou os embargos de declaração.

Ontem, 23/10/08, foi publicada decisão no Agravo do Banco, concedendo efeito suspensivo à decisão impugnada -que ordenava o pagamento dos atrasados do período de janeiro/93 a novembro/96- até decisão final no Agravo do Sinal (processo n° 2008.01.00.001652-0), em virtude deste tratar do mesmo assunto e ter decisão antes da interposição do recurso pelo Banco.

Aproveitamos para informar que no Agravo do Sinal foram opostos embargos de declaração, tanto pelo Sinal quanto pelo Banco Central. Nos embargos do Sinal estamos pedindo para sanar omissão na decisão, buscando esclarecimento de que os percentuais a serem objeto de compensação no cálculo de liquidação sejam apenas os decorrentes das Leis 8622/1993 e 8627/1993.

Já, nos embargos de declaração do Banco Central estão pedindo para afastar a omissão na mesma decisão de 2/9/08, e que sejam compensáveis com o reajuste judicialmente concedido de 28,86%, todos os reajustes concedidos aos servidores/empregados do Banco após 1°.1.1993.

3- 1/3 da fração patrimonial distribuídos pela Centrus

Em resposta a consultas dirigidas ao Sinal, informamos que estamos finalizando as negociações com escritório de advocacia, para oferecer aos filiados ação judicial, visando ao pagamento da diferença entre o valor devido aos participantes pelo critério de reserva de poupança e o que foi pago pela Centrus, devidamente corrigidos.

Nesta terça-feira, dia 21/10/08,  reunido em tele-reunião o Conselho Nacional aprovou a contratação de um parecerista para dizer, antes do ajuizamento das ações, quanto à prescrição ou não da matéria.

4- Licença Maternidade

O Sinal protocolou hoje no Banco Central, requerimento administrativo para que haja a adequação do Manual de Serviço de Pessoal de acordo com as novas regras instituídas pela Lei n° 11.770/2008 – prorrogação por 60 dias da licença-maternidade. Visamos a que a licença-maternidade, no âmbito do Banco Central, seja de 180 dias conforme estabelecido na Lei.

5- Restabelecimento do adicional noturno, periculosidade, insalubridade e serviços extraordinários

Adicionalmente aos esforços em conjunto com as demais carreiras de estado para emendar o texto da MP 440, em tramitação no Senado, informamos que será ajuizado na próxima semana mandado de segurança buscando o restabelecimento do pagamento dos adicionais noturno, de periculosidade,  insalubridade  e serviços extraordinários, cumulativamente com o subsídio.