Informes Jurídicos

Restituição da CPSS sobre o terço de férias

Informamos que os CDs requisitados pela juíza da 17ª Vara Federal/DF, conforme informado no Apito n° 35 de 15/04/2009, foram entregues na referida vara em 22.05.2009, juntamente com a petição pedindo a expedição do pagamento.

Ocorre que a 17ª VF/DF está em inspeção de 25/5 a 29.05, fechada, portanto, para atendimento ao público e com os prazos processuais suspensos.

Ao retornar o atendimento,em 1°/06/2009, o Sinal entrará em contato com a Diretora de Secretaria para pedir prioridade na expedição das requisições de pagamento.

IR/CENTRUS – Audiência com Ministro Luiz Fux em 25.05.2009

Anteontem o Presidente do Sinal, Sérgio Belsito, acompanhado dos advogados da causa  e da assessoria jurídica do Sinal, estiveram em audiência com o Ministro do STJ Luiz Fux, responsável pelo processo do IR Centrus. Tratou-se dos próximos passos no processo após a rejeição dos embargos de declaração do Sinal em 13.05.2009.

O Ministro entende que, após os segundos embargos de declaração, seria cabível ainda um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ou uma ação rescisória contra a decisão do recurso especial julgado pela 2ª Turma do STJ, que seria julgada pela 1ª Seção do STJ.

Disse também que através da ação rescisória seria possível discutir o mérito com maior profundidade, o que não pode ser feito no momento processual em que se encontra o processo.

Independente da opinião do Ministro, a decisão dos embargos ainda não foi publicada, e ainda é possível a oposição de novos embargos de declaração.

Paralelamente ao processo no STJ, os advogados estão examinando outras possibilidades  de movimentação do processo.