AGENDA DO CONGRESSO DE 08 A 12.06.2009

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com pauta trancada pelo PLV10/2009, proveniente da Medida Provisória n.º 457/2009, que possibilita aos municípios novo parcelamento dos débitos previdenciários de contribuição social das empresas e dos trabalhadores, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.

• Nos dias de: 9 e 10/6, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

Proposições em Pauta:

Servidores Públicos:

A PEC457/2005 (item 12) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (PEC dos 75 anos)

• Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

09/06 – Terça – Feira

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

• Às 9h,

Acontecerá nos dias 9 e 10 de junho no auditório Nereu Ramos (anexo II), seminário para discutir alternativas de como os Poderes: Legislativo e Executivo podem atuar para melhoras os serviços públicos do país. O seminário terá expositores da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP.

• Às 13h30, A Subcomissão dos Gastos Públicos (SUBGASPU – CFT) promoverá, na sala n.º 150-B, reunião para instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Subcomissão que irá discutir: Folha, Custeio, Dívida e Investimentos.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

Nos dias: 9/6, às 14h, e 10/6, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 16, poderá apreciar o (a):

Banco Central do Brasil:

O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 15) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Repatriação de recursos do exterior:

O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a rejeição do PL113/2003 (item 24), de autoria do deputado Luciano Castro (DEM/RR), que trata do repatriamento de recursos depositados no exterior. Permite às pessoas físicas residentes no País e às pessoas jurídicas nele sediadas, o reingresso de recursos que possuam depositados no exterior, sem a obrigatoriedade de declaração da sua origem. O relator é favorável ao PL5228/2005, apensado, com emendas.

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Luiz Carreira (DEM/BA), recomendando a rejeição do PL6114/2005 (item 40) de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências. Aplicações financeiras em nome de servidor público federal que ultrapassar quinhentos mil reais

O parecer do relator, deputado Antonio Palocci (PT/SP), recomendando a rejeição do PL897/2007 (item 46) de autoria do deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), que cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências. Aplicações financeiras em nome de servidor público federal que ultrapassar quinhentos mil reais

• Nos dias: 9/6, às 14h30, e 10/6, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 31) de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Acesso a informações:

O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 27) de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que “assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público”.

Sindical:

O parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PL5710/2001 (item 129) de autoria do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

10/06 – Quarta – Feira:

• Comissões Permanentes do Senado Federal
  

• (Reuniões deliberativas):

• Nos dias 10/6, a partir das 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

  Banco Central:

   

  O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação do PLS126/2007 – Complementar (item 11), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), acrescenta § 2º ao art. 15 da Lei nº 4.595, de 1964, recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, com vistas a determinar a prestação de contas ao Senado Federal pelo Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Servidores Públicos:

O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com Emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 26) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)

O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS467/2003 (item 27) de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que inclui o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de planos da Previdência Social. (íntegra do projeto)

• No dia 10/6, às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Florestan Fernandes, poderá apreciar o (a):

Aposentadoria Especial:

O parecer do relator, senador Papaléo Paes (PSDB/AP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS450/2008 (item 7) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que estabelece o direito do portador da doença de hepatopatia grave aposentar-se integralmente por invalidez. (íntegra do projeto).