SINAL participa de reunião sobre regulamentação do SFN e Defesa do Consumidor na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Federal

Memória de reunião

Data: 09/06/2009

Hora: das 15h00 às 17h00 horas

Local: CDC – Comissão de Defesa do Consumidor – Câmara dos Deputados

Pauta: Lei Complementar do Sistema Financeiro – art. 192

Participantes:

Deputada: Ana Arraes – PSB/PE

Dep. Paulo Rubem Santiago – PDT/PE

Dep. Vinicius Carvalho – PTdoB/RJ

Dep. Chico Lopes – PCdoB/CE

Assessor Técnico do IPEA

Assessores da Comissão e dos Deputados

Consultor Legislativo da Câmara

Sinal:

Sérgio Luiz Belsito – Presidente

Paulo Calovi – Diretor de Assuntos Externos

José Manoel – Conselho Nacional

Paulo Eduardo de Freitas – Consultor Sindical

Luiz Cáceres – Gerente do Projeto de Reformulação do SFN

Conclusões:

• Os parlamentares aguardam proposta do Sinal acerca da regulamentação do artigo 192, especialmente os acréscimos à Lei 4595/64 que melhor capacitem o Banco Central em sua missão institucional, tema que demanda urgência;

• Nas propostas encaminhadas pelo Sinal, atenção especial deve ser dada às justificativas, pois elas representam o que há de mais importante para o trabalho parlamentar internamente à Casa e para a explicitação à opinião pública;

• Seria ideal haver uma arquitetura geral do Sistema Financeiro Nacional, a partir do qual seriam construídas soluções específicas, por meio de leis complementares;

• Ficou a preferência pela regulamentação do artigo 192, por partes, embora não esteja descartada a possibilidade de a lei ser completa;

• A proposta de regulamentação do artigo 192 deve, necessariamente, trazer solução para a falta de instituições financeiras em todas as cidades do Brasil. Estima-se que mais de quinhentos municípios não tenham instituição bancária. Os serviços de correspondentes são bastante úteis, minimizaram boa parte das carências decorrentes da ausência de bancos, mas não resolveram problemas relevantes, como oferta de crédito e de outros serviços bancários essenciais às atividades econômicas daqueles municípios;

• Aventaram-se as seguintes possibilidades para a solução do problema de ausência de instituição bancária em muitos municípios brasileiros:

a) Alterar a estrutura do Sistema Bancário, de modo a permitir que outras instituições com serviços mais simplificados do que banco, mas adequados àquelas realidades, possam ser autorizados a funcionar pelo Banco Central;

b) Incentivar iniciativas semelhantes à de organizações não governamentais que atuam com soluções criativas no provimento de serviços de natureza bancária;

c) A exemplo do saneamento básico – taxação alta dos serviços nos grandes centros economicamente mais aquinhoados compensando taxação baixa em centros necessitados – adotar algo semelhante para a instalação de agências bancárias;

d) Melhorar as práticas de microcrédito, quanto às áreas abrangidas, fonte de recursos etc.;

e) O Estado assumir a instalação de agências bancárias nos centros necessitados, até que haja interesse dos demais bancos públicos e privados;   

f) Modificar o conceito, e a norma por consequência, de correspondente bancário para que ele possa trabalhar para vários bancos e operar mais produtos, diversificando os serviços oferecidos e os custos concorrenciais.

• Próxima Reunião: 07/07/2009

ASPECTOS POLÍTICOS 

• O convite recebido pelo Sinal, por iniciativa dos parlamentares, é uma demonstração do credenciamento do Sinal no debate da matéria;

• O Sinal, por seu turno, tem o máximo interesse em participar dessas iniciativas desde o início. A reunião desenvolveu-se em clima integrado e harmonioso,
  ficando estabelecidos compromissos das partes na continuidade dos encontros;

• O Sinal vem se empenhando no assunto desde a Constituição Federal de 1988, e envidará esforços também agora, inclusive por deliberação da última AND, e do próprio grupo constituído para esse fim, para apresentar uma contribuição positiva;

• O relacionamento próximo com esse segmento de parlamentares contribuirá para o entendimento sobre outros assuntos de interesse dos servidores do Banco Central que transitam pela Câmara dos Deputados;

• O evento se integra à política em curso no Sinal de fortalecimento das suas relações externas ao Banco Central.

DESDOBRAMENTOS

O Diretor de Estudos Técnicos do SINAL, Joaquim Pinheiro, já agendou reunião da Deputada Ana Arraes (PSB/PE), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara, com o CR/Recife e os colegas daquela regional dispostos a colaborar com a proposta de aperfeiçoamento das normas sobre tarifas bancárias. O encontro ocorrerá na próxima segunda-feira no BC de Recife.